# Registro público: TRE-MT — 06000668020236110010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 10ª Zona Eleitoral - **Classe:** Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-11-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2484686/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2484686.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 53788e7c236a16849f68399a87476fe7246f156724b9a5e333e357034457cf39 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-02 - **Último ato com data válida:** 2023-12-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-06** — Definitivo (TPU 246) > **2023-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-12-06** — Documento (TPU 581) > **2023-12-04** — Desarquivamento (TPU 893) > **2023-12-04** — Reativação (TPU 849) > **2023-11-23** — Definitivo (TPU 246) > **2023-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-11-23** — Remessa (TPU 123) > **2023-11-23** — Documento (TPU 581) > **2023-11-23** — Documento (TPU 581) > **2023-11-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) > **2023-11-22** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-02T15:27:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-10-02T15:30:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-10-02T15:31:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-10-03T15:45:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-03T16:38:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-03T16:38:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-04T15:02:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-10-04T17:07:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-10-06T13:57:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-10-17T16:41:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-10-17T16:42:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-11-10T13:58:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-10T13:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-21T12:35:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-11-21T12:36:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-11-21T12:36:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-11-22T09:38:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-11-23T14:39:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-11-23T14:48:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-11-23T14:51:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2023-12-06T09:38:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-10-04T02:31:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-10-04T02:32:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-11-11T01:21:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-11-13T02:48:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-11-21T03:47:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-21T03:47:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-02T15:27:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-03T13:18:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-03T13:18:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2023-10-05T14:44:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2023-10-09T13:11:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2023-11-10T13:46:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-11-10T13:46:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2023-11-21T12:36:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-11-22T21:37:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-11-22T21:37:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2023-11-23T14:51:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-11-23T14:51:30.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-12-04T11:50:09.000Z — Reativação (TPU 849) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2484686.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11577) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/53788e7c236a16849f68399a87476fe7246f156724b9a5e333e357034457cf39.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-10-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-10-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-10-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-11-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-11-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-11-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-11-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-11-23 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-12-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:28:44\.939033262Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-21T12:36:31\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 53788e7c236a16849f68399a87476fe7246f156724b9a5e333e357034457cf39 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 06000815320236110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2673185/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 41ª Zona Eleitoral - [TRE-SP — 06000338720226260340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234451/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577 - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 340 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE - [TRE-MT — 06000814720236110043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2672045/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 43ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 06000677320226110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2485954/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 51ª Zona Eleitoral - [TRE-SP — 06000341020216260372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234401/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577 - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 372 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PIRAPORINHA - [TRE-PA — 06000192420236140075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233844/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577 - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA - [TRE-PE — 06002209720226170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233748/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577 - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PE - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / CARTÓRIO DA 109ª ZONA ELEITORAL - [TRE-PA — 06000192820266140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233648/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577 - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000668020236110010 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências” e “Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “10ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 53788e7c236a16849f68399a87476fe7246f156724b9a5e333e357034457cf39 - **SHA-256 do comentário:** 631a3d18c0790d5cd1e5baf0ddc57e3499337e84905df8bc2e0f01c6118c3331