{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24847,"origem":"stj","sha256_origem":"1376e2cb060da17ae66472177169ca13c814b7fb389de68baad99e583f836ce3","registro_original":{"id_fonte":"000837040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240993","numero_registro":"202203483415","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFURTO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. VALOR DA RES\nFURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. HABITUALIDADE CRIMINOSA\nRECONHECIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O valor das coisas subtraídas foi de R$ 468,00, relativo ao preço\nde \"01 (uma) caixa contendo carnes bovinas, avaliadas em R$ 300,00\n(trezentos reais) e 01 (uma) caixa térmica contendo bebidas,\navaliadas em R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais)\" (e-STJ, fl.\n177), e equivale a 46,89% do salário-mínimo vigente à época do fato\n(R$ 998,00), que remonta a 17/8/2019 (e-STJ, fl. 7). O valor,\nportanto, é superior ao critério informado pela jurisprudência.\n2. Outrossim, o entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está\nem consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que\no princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de\nreiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as\ninstâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante\ndas circunstâncias concretas, situação que não se apresenta na\nhipótese, por se tratar de recorrente reincidente em crime\npatrimonial (e-STJ, fl. 177).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONSTATAÇÃO DE\nHABITUALIDADE CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 707625>>-SC,\n         <<AgRg no HC 725005>>-SC\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFASTAMENTO - VALOR DOS BENS\nFURTADOS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1538022>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1847979>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d052608f35a2d7f308b1543e5a7ba57431c55aa91a21fe301ebd71201494ece9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}