{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2485,"origem":"stj","sha256_origem":"ff2bb6c0f41e243c9a82bf11a19c7494bf8641de7ba7d7a78351416bc643bab3","registro_original":{"id_fonte":"000814195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1816197","numero_registro":"202100149085","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO INEXISTENTE.  RECONHECIMENTO DE\nHOMICÍDIO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VIOLAÇÃO DO\nART. 59 DO CP. MONTANTE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nDESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. ATENUANTE. ART. 65, III, \"C\",\nDO CÓDIGO PENAL - CP. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se verifica violação do art. 619 do CPP quando o aresto\nrecorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as\nquestões postas nos autos por ocasião do julgamento do recurso de\napelação.\n2.  Tendo o Tribunal de origem afastado a tese de homicídio\nprivilegiado,  entendendo não haver indicativo seguro de que houve\ninjusta provação da vítima, para se chegar a conclusão diversa\ndemandaria necessário revolvimento fático-probatório, vedado\nconforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\n3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de inexistir\num critério legal matemático para eleição do montante de exasperação\nda pena-base para cada circunstância judicial desfavorável.\nConsiderando que o art. 59 do Código Penal não atribui pesos\nabsolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a ponto de ensejar\numa operação  aritmética dentro das penas máximas e mínimas\ncominadas ao delito, não há impedimento a que o magistrado fixe a\npena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma\ncircunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e\nbastante para tanto, razão pela qual não merece reparos a sentença e\no acórdão recorrido, que ressaltaram o elevado grau de\nreprovabilidade da culpabilidade dos agentes, das circunstâncias do\ncrime e das consequências, sendo que o aumento aplicado à pena-base\nnão foi exorbitante.\n4. Quanto à pretensão de reconhecimento da atenuante prevista no\nart. 65, III, \"c\", do CP, também inafastável a incidência da Súmula\nn. 7 do STJ, uma vez que, para se concluir de modo diverso da Corte\noriginária, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que\né vedado nesta via.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00065 INC:00003 LET:C ART:00068","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA\nPARTE)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1129183>>-DF\n(HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO\n- REEXAME PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 473597>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1471535>>-SP\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL MATEMÁTICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 603620>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1732520>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1822341>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a785560e47eecdac6e821394dde0a35f5a97956876df7caf5d545158a7fc31d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}