{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24852,"origem":"stj","sha256_origem":"fa3bdfc6798d98ca15998a1cf564f3cea6374c569e3dd7de32b96ceaf400fe6e","registro_original":{"id_fonte":"000837087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"175527","numero_registro":"202300136411","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE.\nALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA.\nSEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A tese de que não há prova suficiente de autoria e materialidade\nem relação ao delito imputado consiste em alegação de inocência, a\nqual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus\nou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto\nfático-probatório.\n 2.  Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n3. Caso em que a segregação cautelar foi preservada pelo Tribunal a\nquo, tendo em vista as circunstâncias concretas que envolvem o fato\ncriminoso, apontando-se a ligação do acusado com grupo dedicado ao\ntráfico de drogas, no qual o agravante era responsável por contatar\noutros traficantes e intermediar a compra e transporte de drogas,\nalém de guardar e distribuir as drogas para outros criminosos. Além\ndisso, verificou-se que o agravante e o coacusado Maicon \"trocavam\ndiversas fotografias de drogas, em quantidade expressiva, e\nvultuosas quantias em dinheiro, e de armas de fogo, demonstrando o\npoderio do tráfico por eles desempenhado\", cenário este que, além de\nevidenciar a gravidade concreta da conduta, revela a periculosidade\ndos envolvidos.\n4. Os autos apontam ainda que o agravante é reincidente no crime de\ntráfico de drogas, o que corrobora a necessidade da custódia\ncautelar , com vistas a frear a reiteração delitiva. Conforme\npacífica jurisprudência desta Corte, \"a preservação da ordem pública\njustifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar\nmaus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos,\ninquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais\ncircunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de\nconsequência, sua periculosidade\" (RHC n. 107.238/GO, Relator\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em\n26/2/2019, DJe 12/3/2019). Prisão preventiva, no caso vertente,\ndevidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos\ndo art. 312 do CPP.\n5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas\nà decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os\nrequisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.\n6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão; o contexto fático e o histórico delitivo que pesa contra o\nacusado indicam que as providências menos gravosas seriam\ninsuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"570103da3f70e68e982630757b26a6a92737bdd5fa9947fce5180897b2763917","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}