# Registro público: TRT11 — 00018373620125110003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3 ª Vara do Trabalho de Manaus
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248526/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248526.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b3f8ad40ca6fef42a3226bf5be42938771a8e025b0916a30f5d52d3e2da4751

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-15
- **Último ato com data válida:** 2020-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-07** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2018-09-24** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2018-09-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-15** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-15T11:07:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2017-08-25T11:38:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2017-10-26T00:06:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2018-03-08T05:37:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2018-09-08T11:16:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2018-09-15T11:08:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2018-09-21T14:33:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2020-03-07T20:34:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2020-03-08T12:06:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2020-05-06T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2016-01-15T11:07:17.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2016-01-15T14:46:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2018-03-08T21:06:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2018-09-24T16:13:02.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2020-03-07T20:34:38.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2020-03-08T12:05:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2020-05-06T08:08:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b3f8ad40ca6fef42a3226bf5be42938771a8e025b0916a30f5d52d3e2da4751.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-24 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-07 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-01-15 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-02T15:24:29\.329000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120912000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7b3f8ad40ca6fef42a3226bf5be42938771a8e025b0916a30f5d52d3e2da4751

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT11 — 00015316720195110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166252/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª Vara do Trabalho de Manaus / 3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista
- [TRT23 — 00002284020255230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312749/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª Vara do Trabalho de Manaus / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT23 — 00002284920215230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª Vara do Trabalho de Manaus / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT20 — 00005340820215200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª Vara do Trabalho de Manaus / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT19 — 00002558720235190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312583/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª Vara do Trabalho de Manaus / 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT1 — 00101882220155010051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª Vara do Trabalho de Manaus / 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT13 — 00003547820215130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª Vara do Trabalho de Manaus / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT2 — 00006773920105020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª Vara do Trabalho de Manaus / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00018373620125110003 no TRT11 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3 ª Vara do Trabalho de Manaus”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b3f8ad40ca6fef42a3226bf5be42938771a8e025b0916a30f5d52d3e2da4751.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt11/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7b3f8ad40ca6fef42a3226bf5be42938771a8e025b0916a30f5d52d3e2da4751
- **SHA-256 do comentário:** 5e4518d0ebc8c65656e551ced5c435501b5ef6067425080cb4b2446de95bf53e