# Registro público: TRE-PR — 06000091520266160173

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 173 ª zona eleitoral-Terra Boa
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2485263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2485263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7461538eb07ecd2a860e46722f556d330c5b60f8cbc20b157ef2109252a15cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-03
- **Último ato com data válida:** 2026-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2026-10-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-29** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-23** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2026-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-03T15:20:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2026-06-22T14:43:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2026-08-05T12:56:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2026-06-22T13:53:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2026-06-22T14:34:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2026-06-22T14:42:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2026-07-08T16:18:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2026-07-10T14:05:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2026-07-15T16:44:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT14", "valor": 320}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2026-07-15T17:05:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2026-07-15T17:06:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2026-08-04T00:35:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2026-08-05T12:55:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2026-08-05T12:56:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2026-09-23T11:23:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2026-09-23T11:23:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2026-09-23T11:23:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2026-09-23T14:05:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2026-09-24T00:02:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2026-09-24T00:02:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2026-09-24T12:12:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2026-09-29T06:08:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2026-10-06T00:33:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2026-10-06T00:33:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2026-06-03T15:20:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2026-07-03T13:47:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2026-07-03T13:47:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2026-09-23T11:07:21.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2026-09-23T11:07:35.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-06-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-07-15 — Documento; TRT14 — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-09-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-09-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-09-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-09-23 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-09-23 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-09-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-09-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-09-24 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-09-29 — Petição; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-10-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-10-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-06T17:34:26\.213000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260603152031
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d7461538eb07ecd2a860e46722f556d330c5b60f8cbc20b157ef2109252a15cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000405720216160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172759/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173 ª zona eleitoral-Terra Boa / 93 ª zona eleitoral-Ivaiporã
- [TRE-PR — 06000404720216160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173583/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173 ª zona eleitoral-Terra Boa / 64 ª zona eleitoral-Jaguapitã
- [TRE-SC — 06000462720246240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172332/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173 ª zona eleitoral-Terra Boa / 64 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000404120246160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171768/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173 ª zona eleitoral-Terra Boa / 129 ª zona eleitoral-Santa Helena
- [TRE-CE — 06001261820246060023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171981/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173 ª zona eleitoral-Terra Boa / 23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA
- [TRE-BA — 06000507820246050101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171743/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173 ª zona eleitoral-Terra Boa / 101 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000396520246050128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435706/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173 ª zona eleitoral-Terra Boa / 128 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000171120246260067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697135/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173 ª zona eleitoral-Terra Boa / 67 ª ZONA ELEITORAL - LINS