# Registro público: TJMT — 00000022019928110017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1992-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248559/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248559.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04a2e74bffb6d813de1ba3f94ba30a3af4968ef97a473d8d1c07742cb842635e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 437
- **Primeiro ato com data válida:** 1992-06-09
- **Último ato com data válida:** 2025-11-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-08** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cédula de Crédito Rural

## Movimentações processuais (fonte)

- 1992-06-09T08:54:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8139", "nome": "Primeira Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2003-09-30T08:54:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8139", "nome": "Primeira Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2004-07-14T15:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2004-08-04T13:18:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2004-08-09T17:43:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-12-05T09:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-03-15T14:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-03-18T12:19:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-04-13T17:26:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-05-03T14:06:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2005-05-03T16:29:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-08-19T17:58:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-09-08T17:51:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-09-16T13:37:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2005-09-16T16:48:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2006-02-09T13:22:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-02-14T14:44:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-02-24T16:41:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-02-24T17:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-03-14T16:00:10.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2006-03-20T16:08:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2006-03-22T08:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-06-05T15:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-07-25T16:48:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-07-25T17:25:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8139", "nome": "Primeira Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2007-08-27T15:12:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-08-27T15:34:46.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8139", "nome": "Primeira Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2007-11-05T16:03:14.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8139", "nome": "Primeira Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2008-01-31T12:30:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-01-31T15:31:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8139", "nome": "Primeira Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2008-02-21T12:53:42.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2008-02-21T15:23:16.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2008-02-26T15:26:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-02-26T15:26:33.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8139", "nome": "Primeira Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2008-03-04T09:38:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8139", "nome": "Primeira Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2008-03-13T16:31:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8139", "nome": "Primeira Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2008-03-13T16:32:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8139", "nome": "Primeira Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2008-03-13T16:32:21.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8139", "nome": "Primeira Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2008-05-16T14:05:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8139", "nome": "Primeira Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2009-01-20T14:35:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8139", "nome": "Primeira Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 437 · parte 1 de 11.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248559.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4964](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4964)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/04a2e74bffb6d813de1ba3f94ba30a3af4968ef97a473d8d1c07742cb842635e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 437 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cédula de Crédito Rural — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1992-06-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-02-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2021-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2021-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2021-12-08 — Documento; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2023-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2023-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2023-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2023-05-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2023-05-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2025-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2025-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2025-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2025-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2025-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2025-10-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2025-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2025-11-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/157`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2004-02-20 trata do assunto oficial «Cédula de Crédito Rural»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/159`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T05:39:54\.685000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19920609000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1992\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 04a2e74bffb6d813de1ba3f94ba30a3af4968ef97a473d8d1c07742cb842635e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000022019928110017 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Cédula de Crédito Rural”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 437 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-11-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/04a2e74bffb6d813de1ba3f94ba30a3af4968ef97a473d8d1c07742cb842635e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
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