# Registro público: TJRO — 40003412320208220501

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2485653/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2485653.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 01b5f1ef841bbedda0c378a3f0ae99d1566773ea63aa431f68f51fa7f8fd2f74

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-14
- **Último ato com data válida:** 2020-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-04-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-14** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fato Atípico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-14T08:56:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2020-02-14T08:56:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2020-02-14T08:56:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2020-03-10T10:14:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2020-02-14T09:03:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2020-02-14T09:05:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2020-04-30T22:45:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2020-04-30T22:45:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2020-04-30T21:25:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2020-02-14T08:56:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2020-05-04T21:17:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2020-02-14T13:58:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2020-02-14T09:03:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2020-05-04T21:54:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/01b5f1ef841bbedda0c378a3f0ae99d1566773ea63aa431f68f51fa7f8fd2f74.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-14 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-11T17:22:11\.684000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200214085646
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 01b5f1ef841bbedda0c378a3f0ae99d1566773ea63aa431f68f51fa7f8fd2f74

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00126196120198220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2487873/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS
- [TJAM — 00000380820138045001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311505/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS / VARA DA COMARCA DE JAPURÁ
- [TJPA — 00004580820098140011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298169/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS / VARA ÚNICA DE CACHOEIRA DO ARARI
- [TJRO — 40004873020218220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2487817/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS
- [TJRO — 40014426120218220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2484409/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS
- [TJGO — 00252758420208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297328/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS / 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri
- [TJAM — 00000376020268045100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296507/) — classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Transferência Entre Estabelecimentos Penais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS / VARA DA COMARCA DE JURUÁ
- [TJPI — 00002654220168180041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290473/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS / 1ª VARA DE ALTOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 40003412320208220501 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Providências” e “Fato Atípico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/01b5f1ef841bbedda0c378a3f0ae99d1566773ea63aa431f68f51fa7f8fd2f74.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 01b5f1ef841bbedda0c378a3f0ae99d1566773ea63aa431f68f51fa7f8fd2f74
- **SHA-256 do comentário:** f762973e7a46504442cb0ca4df78e444d21409bc0dd28e742687edfbdc100e14