{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24857,"origem":"stj","sha256_origem":"a42dce8c119a526241f19ca4fd473fc7a4ba7d5858da48b7501c7d406f4686d0","registro_original":{"id_fonte":"000837092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801820","numero_registro":"202300390848","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nIRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PENA-BASE MAJORADA COM BASE NA PREVISÃO\nDO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE\nJUSTIFIQUEM ACRÉSCIMO SUPERIOR A 1/6. REDUTORA DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. CONCLUSÃO DE QUE O ACUSADO SE DEDICAVA A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS BASEADA NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA, EM\nLOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO DE DROGAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO.\nDECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para reduzir a\npena-base e aplicar o redutor do tráfico privilegiado ao ora\nagravado.\n2. No caso, a Corte local, valendo-se da previsão contida no art. 42\nda Lei n. 11.343/2006, reformou a sentença para aplicar o acréscimo\nde 1/3 na pena-base do recorrido/paciente em razão da quantidade do\nentorpecente apreendida - 1951,52 g de maconha. No entanto, embora\nidônea a motivação para o afastamento da pena-base do mínimo legal,\nnão verifico a incidência de elementos que justifiquem aumento que\nextrapole a fração de 1/6, que entendo adequada à espécie.\n3. Esta Corte vem se manifestando no sentido de que a quantidade de\ndrogas e o fato de a apreensão ter se dado em local conhecido pelo\ncomércio de  entorpecentes não são suficientes para embasar a\nconclusão de dedicação a atividades criminosas.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00054"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO\nMÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA USUAL FRAÇÃO DE 1/6)\n   STJ - <<HC 403338>>-SC\n(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGAS - AUMENTO DA PENA-BASE -\nUTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6)\n   STJ - <<AgRg no HC 768243>>-RJ\n(CONCLUSÃO DE QUE O ACUSADO SE  DEDICAVA  A  ATIVIDADES  CRIMINOSAS\n- QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA, EM LOCAL CONHECIDO  PELO\nCOMÉRCIO  DE  DROGAS -  FUNDAMENTO INIDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2183093>>-MG, <<AgRg no HC 769294>>-SP\n(CONSIDERAÇÕES - TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE TRÁFICO PRIVILEGIADO\n- RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO - FUNDAMENTO\nINVÁLIDO)\n   STJ - <<HC 664284>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5cb4dac6b70bdfa8035f9435d91018f7018160e6c24a9c5037633682badb9a03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}