# Registro público: TJMG — 00115042920168130511

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da comarca de Pirapetinga
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248575/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248575.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e24a0905784bd48e16f9c4287b2c58de94fc03341b0b39ef6a07919b3bfb823a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-10
- **Último ato com data válida:** 2016-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-15** — Procedência (TPU 219)
> **2016-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-24** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Óbito após prazo legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-10T12:48:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4047", "nome": "Vara Única da comarca de Pirapetinga"}}
- 2016-08-12T08:16:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4047", "nome": "Vara Única da comarca de Pirapetinga"}}
- 2016-09-01T10:41:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4047", "nome": "Vara Única da comarca de Pirapetinga"}}
- 2016-09-15T08:10:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4047", "nome": "Vara Única da comarca de Pirapetinga"}}
- 2016-09-27T16:29:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4047", "nome": "Vara Única da comarca de Pirapetinga"}}
- 2016-09-29T08:56:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4047", "nome": "Vara Única da comarca de Pirapetinga"}}
- 2016-10-18T12:30:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4047", "nome": "Vara Única da comarca de Pirapetinga"}}
- 2016-08-24T10:18:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4047", "nome": "Vara Única da comarca de Pirapetinga"}}
- 2016-09-28T10:27:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4047", "nome": "Vara Única da comarca de Pirapetinga"}}
- 2016-08-16T13:31:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4047", "nome": "Vara Única da comarca de Pirapetinga"}}
- 2016-08-24T16:02:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4047", "nome": "Vara Única da comarca de Pirapetinga"}}
- 2016-09-15T08:07:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4047", "nome": "Vara Única da comarca de Pirapetinga"}}
- 2016-09-15T08:10:52.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4047", "nome": "Vara Única da comarca de Pirapetinga"}}
- 2016-09-28T14:16:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4047", "nome": "Vara Única da comarca de Pirapetinga"}}
- 2016-09-30T14:09:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4047", "nome": "Vara Única da comarca de Pirapetinga"}}
- 2016-10-20T10:38:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4047", "nome": "Vara Única da comarca de Pirapetinga"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7925)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e24a0905784bd48e16f9c4287b2c58de94fc03341b0b39ef6a07919b3bfb823a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Óbito após prazo legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-08-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-09-15 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-09-27 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-09-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T14:42:05\.694000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160810124820
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e24a0905784bd48e16f9c4287b2c58de94fc03341b0b39ef6a07919b3bfb823a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00166819120168130278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289840/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Pirapetinga / Vara Única da comarca de Grão-Mogol
- [TJAM — 00000338920258046900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168592/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Pirapetinga / VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
- [TJRS — 00202661520158210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292821/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Pirapetinga / Vara Adjunta da Direção do Foro - Bagé
- [TJMG — 50004505320198130647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286668/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Pirapetinga / 2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso
- [TJMG — 00175242520158130429](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285136/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Pirapetinga / Vara Única da comarca de Monte Azul
- [TJAL — 07000803120208020020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267191/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Pirapetinga / Foro de Maravilha - Vara do Único Ofício de Maravilha
- [TJAC — 00019467020188010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184280/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Pirapetinga / 1ª Vara Cível
- [TJPA — 00004446620148140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166987/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Pirapetinga / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de óbito: quem declara e em quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-obito-prazo-declarante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O assento é lavrado à vista do atestado médico. Na falta de médico no lugar, duas pessoas qualificadas podem declarar o fato se presenciaram o falecimento ou constataram a morte, conforme prevê a Lei 6.015/1973. Documento do falecido e certidões de estado civil ajudam a conferir os dados do registro. Em morte por causa externa ou suspeita, a declaração depende da apuração médico-legal e da documentação emitida pela autoridade competente; autorização judicial específica não é requisito geral para lavrar o óbito.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Documentos que o cartório pede

- **Âncoras documentais:** obito, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9085fbd8c6ce107bf982487cf1daf6fd0646415b4f1f7ac33c0ee4be4c0f0f7f
- **SHA-256 do registro documental:** e24a0905784bd48e16f9c4287b2c58de94fc03341b0b39ef6a07919b3bfb823a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcidadania%2Fregistro-obito-prazo-declarante%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00115042920168130511 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro de Óbito após prazo legal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única da comarca de Pirapetinga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e24a0905784bd48e16f9c4287b2c58de94fc03341b0b39ef6a07919b3bfb823a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e24a0905784bd48e16f9c4287b2c58de94fc03341b0b39ef6a07919b3bfb823a
- **SHA-256 do comentário:** 37eb81bc789a8fba145a422b6482d86564f8cb51e4c6b8c858378a2d57151c5d