{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24859,"origem":"stj","sha256_origem":"3003ae1538ffd0ccea94f402566772dd3ca6171800983b6162d1e65c3392477a","registro_original":{"id_fonte":"000837094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"802854","numero_registro":"202300472579","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS.\nILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena\ncomporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação\nespecífica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a\nteor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.\n2. No caso, apesar de o montante da sanção - 8 anos de reclusão\n(e-STJ fl. 29) - permitir, em tese, a fixação do regime inicial\nintermediário, o estabelecimento do regime inicial fechado possui\nlastro na existência de circunstância concreta desfavorável, qual\nseja, a quantidade de droga apreendida (62,76g (peso bruto) de\ncocaína, fracionadas em 77 (setenta e sete) porções individualizadas\nem microtubos, e 75,56g (peso bruto) de maconha, divididas em 5\n(cinco) porções individualizadas, envoltas em plástico - e-STJ fl.\n33), fundamento idôneo e suficiente para o recrudescimento, a teor\ndo disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal c/c art. 42 da\nLei n. 11.343/2006.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - EXPRESSIVA\nQUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 793518>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2069751>>-CE,\n         <<AgRg no HC 761613>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1f128d19349319e93df3eadf654af1de680c893e9589de762ccc86fc670a4c0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3003ae1538ffd0ccea94f402566772dd3ca6171800983b6162d1e65c3392477a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}