# Registro público: TRT18 — 00014254120115180005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Goiânia - 05a Vara - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-07-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248599/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248599.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 91fa898fe885d1b72fc877c3462fb5c154601c13693d0a162e4ee7706d44445b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-07-27 - **Último ato com data válida:** 2025-08-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-29** — Petição (TPU 85) > **2019-09-19** — Definitivo (TPU 246) > **2019-07-01** — Definitivo (TPU 246) > **2019-06-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-06-27** — Conclusão (TPU 15101) > **2019-06-27** — Conclusão (TPU 51) > **2019-06-27** — Conclusão (TPU 51) > **2019-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-06-11** — Publicação (TPU 92) > **2019-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-06-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-06-10** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer | Rescisão Indireta | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-07-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-05-21T07:44:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29278", "nome": "Goiânia - 05a Vara"}} - 2019-05-22T00:09:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29278", "nome": "Goiânia - 05a Vara"}} - 2019-05-22T00:09:11.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29278", "nome": "Goiânia - 05a Vara"}} - 2019-06-07T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29278", "nome": "Goiânia - 05a Vara"}} - 2019-06-10T10:12:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29278", "nome": "Goiânia - 05a Vara"}} - 2019-06-11T00:10:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29278", "nome": "Goiânia - 05a Vara"}} - 2019-06-11T00:10:58.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29278", "nome": "Goiânia - 05a Vara"}} - 2019-06-26T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29278", "nome": "Goiânia - 05a Vara"}} - 2019-06-27T13:19:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29278", "nome": "Goiânia - 05a Vara"}} - 2019-06-27T13:20:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29278", "nome": "Goiânia - 05a Vara"}} - 2025-08-29T11:40:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29278", "nome": "Goiânia - 05a Vara"}} - 2011-10-17T13:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2019-09-19T07:26:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-12-30T11:29:56.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29278", "nome": "Goiânia - 05a Vara"}} - 2018-01-08T14:42:18.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29278", "nome": "Goiânia - 05a Vara"}} - 2019-05-21T07:43:58.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29278", "nome": "Goiânia - 05a Vara"}} - 2019-05-21T10:15:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29278", "nome": "Goiânia - 05a Vara"}} - 2019-06-10T11:07:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29278", "nome": "Goiânia - 05a Vara"}} - 2019-06-27T13:20:08.000Z — Conclusão (TPU 15101) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29278", "nome": "Goiânia - 05a Vara"}} - 2019-06-28T10:38:51.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29278", "nome": "Goiânia - 05a Vara"}} - 2019-07-01T13:48:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29278", "nome": "Goiânia - 05a Vara"}} **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 14056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14056) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-07-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-10-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-05-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-05-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-06-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-06-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-06-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-06-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-06-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-06-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-06-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-09-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-10-17 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-06-28 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-09T13:29:16\.167000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110726000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-07\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 91fa898fe885d1b72fc877c3462fb5c154601c13693d0a162e4ee7706d44445b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT18 — 01113004220085180201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248138/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671, 13968, 13995, 14001, 14056 - Coincidência literal — Tribunal: TRT18 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 05a Vara / Uruacu - [TRT18 — 00002357220125180081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3188969/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13995, 14001, 14056 - Coincidência literal — Tribunal: TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 05a Vara / Aparecida de Goiania - 01a Vara - [TRT13 — 00000767820245130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1595669/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13995, 14001, 14056 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 05a Vara / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT18 — 00016165820125180003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247279/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671, 13968, 14001, 14056 - Coincidência literal — Tribunal: TRT18 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 05a Vara / Goiânia - 03a Vara - [TRT23 — 00001725020205230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247669/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13995, 14001, 14056 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 05a Vara / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT23 — 00001692520215230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13995, 14001, 14056 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 05a Vara / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT14 — 00002171420175140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781433/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13995, 14001, 14056 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 05a Vara / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT22 — 00005067620135220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572176/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 14001, 14056 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 05a Vara / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 91fa898fe885d1b72fc877c3462fb5c154601c13693d0a162e4ee7706d44445b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)