# Registro público: TJPE — 00000138220218172210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2485998/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2485998.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** defa195cb5a8d1924c36bbb7b6f8f184909ad831e1ec425d0709e2b1f06214e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-14
- **Último ato com data válida:** 2022-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abatimento proporcional do preço | Consórcio | Financiamento de Produto | Interpretação / Revisão de Contrato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-14T08:11:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-14T08:11:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-01-25T12:17:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-25T20:24:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-24T09:52:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-24T19:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-28T10:05:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-22T06:57:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-25T11:01:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-16T10:05:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-16T12:35:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-16T12:42:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-28T10:07:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-19T16:11:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-22T20:14:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-13T21:00:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-11T20:22:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-18T12:04:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-01T12:37:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-16T13:32:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2022-08-16T18:29:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-16T18:32:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-17T14:39:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-18T10:33:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2022-08-19T08:59:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-22T19:57:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-29T12:39:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-21T14:21:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-06T15:26:20.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2022-08-16T18:33:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-08-18T07:16:25.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2022-10-05T09:21:47.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7769)
- [Outros processos do assunto TPU 7619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7619)
- [Outros processos do assunto TPU 7773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7773)
- [Outros processos do assunto TPU 7770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7770)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abatimento proporcional do preço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Consórcio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Financiamento de Produto — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Interpretação / Revisão de Contrato — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-07-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-16 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-08-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-08-18 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-08-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-08-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:46:31\.722903217Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: defa195cb5a8d1924c36bbb7b6f8f184909ad831e1ec425d0709e2b1f06214e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000304420188172980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105328/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7769, 7770, 7773
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA
- [TJPE — 00000151020198172570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2720022/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7769, 7770, 7773
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA / 2ª VARA DA COMARCA DE ESCADA
- [TJPI — 00001264720178180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3808815/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7619, 7770
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJPE — 00000113520178172960](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2084982/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7619, 7769
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU
- [TJRR — 07069704620118230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1581483/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7619, 7770
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA / 1ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00000951020218272704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507145/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7619, 7770
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJMG — 00218128820128130245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140666/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7770, 7773
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00172699520138130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067311/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7770, 7773
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Consignação em pagamento: como quitar dívida se o credor recusa](https://wikijuridica.com.br/glossario/pagamento-em-consignacao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um inquilino tenta pagar o aluguel do mês, mas o locador se recusa a receber porque quer negociar um reajuste fora do contrato. O inquilino não pode simplesmente deixar de pagar — isso o colocaria em mora —, mas também não tem como forçar o credor a aceitar o dinheiro na mão. A saída prevista em lei para esse impasse é a consignação em pagamento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** consignacao, pagamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** e2ec1da97bc916d69af22699d4c4a9f02cb77e8a1947fc2c4a0d4e931eec0b23
- **SHA-256 do registro documental:** defa195cb5a8d1924c36bbb7b6f8f184909ad831e1ec425d0709e2b1f06214e8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fpagamento-em-consignacao%2F)