{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2486,"origem":"stj","sha256_origem":"cb711a299b4b31da4b0dd3c87f8026b89afbefbf22224e31e8cb00a145023ee0","registro_original":{"id_fonte":"000814196","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012206","numero_registro":"202103659119","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. VIOLAÇÃO AO ART. 386,\nVII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO.\nNECESSIDADE DE REEXAME DO  CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA\nSÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART.\n59 DO CÓDIGO PENAL - CP. MONTANTE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nDESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL.\nDISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 33 DO CP. REGIME\nINICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem entendeu que o conjunto probatório dos autos\nmostrou-se robusto o suficiente para dar suporte à condenação. Para\nrever esse entendimento, com o fim de absolver o acusado, seria\ninevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos,\nprocedimento inviável na instância especial, conforme Súmula n. 7 do\nSTJ.\n1.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em crimes de natureza\nsexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, uma\nvez que nem sempre deixam vestígios e geralmente são praticados sem\na presença de testemunhas. Precedentes.\n2. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser\nreexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a\nocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um\ncritério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se\ncerta discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em\ncircunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação\ndo édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e\neventuais erros na aplicação da resposta penal. Precedentes.\n2.1. O incremento da pena-base realizado em 8 meses não pode ser\nconsiderado desproporcional, considerando-se o intervalo entre as\npenas mínima e máxima do delito (2 a 6 anos) e a gravidade das\nconsequências psicológicas causadas à vitima. Precedentes.\n3. Consoante a jurisprudência desta Corte, é possível a fixação de\nregime inicial mais gravoso do que o inicialmente indicado pelo\nquantum de pena aplicada, se houver circunstância judicial\ndesfavorável, como na hipótese. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesu no Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Jo o Ot vio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DA SÚMUA 7\nDO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1964098>>-AM,\n         <<AgRg no AREsp 1425970>>-SC\n(DELITOS SEXUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 643674>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1964547>>-DF\n(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR -\nREVISÃO PELO STJ - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 864464>>-DF\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL MATEMÁTICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 603620>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1822341>>-SE\n(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 699908>>-SP,\n         <<AgRg no HC 587685>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1db5ee28c30c79299ac98f1be4299afd215b47f98d1af18e15edab7dcff9ca06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}