# Registro público: TRT3 — 00000645520125030139 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2486017/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2486017.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0120141becefd4e811540f55074375ad1ef5ea25961aef40f4f8aaed36068628 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-18 - **Último ato com data válida:** 2023-08-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-09-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-11-26** — Recebimento (TPU 977) > **2018-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-10-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-10-16** — Recebimento (TPU 977) > **2018-09-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-08-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-04-23** — Recebimento (TPU 977) > **2018-04-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-01-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-05** — Recebimento (TPU 977) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-01T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-03-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-08-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-03-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-04-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-10T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-08-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-09-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-09-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-06-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-09-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-01-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-10T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2013-07-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-06T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2014-10-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2486017.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0120141becefd4e811540f55074375ad1ef5ea25961aef40f4f8aaed36068628.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-07-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-03-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-10-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-05-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-10-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-11-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2018-01-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2018-04-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2018-04-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2018-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2018-09-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2018-10-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2018-10-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2018-11-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2018-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2019-09-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-08-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/62` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-07-10 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-03-11 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-10-06 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:03:56\.214536343Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0120141becefd4e811540f55074375ad1ef5ea25961aef40f4f8aaed36068628 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00004016320145040101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2487354/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 13850, 13858, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - [TRT3 — 00000252720165030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1243324/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13773, 13796, 13850, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia - [TRT24 — 00240792320145240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2484102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 13850, 13858, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE COXIM - [TRT4 — 00004050920105040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2483498/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13850, 13858, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00004560320125040871](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705858/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 13850, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA - [TRT2 — 00002358020125020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2487575/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 13850, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT2 — 00001599320145020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 13850, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00000181820185230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1244729/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 13850, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000645520125030139 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2023-08-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0120141becefd4e811540f55074375ad1ef5ea25961aef40f4f8aaed36068628 - **SHA-256 do comentário:** 3ba4055b14d9cdb167d49342d3063b6d49ca8a921e12eb271c36d3792da3d765