# Registro público: TRT7 — 04677000820065070030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Caucaia
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2486263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2486263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2704605ef12165b56ffff8fdca6eb2ca0e58b6d982f2652ae9c304fa61573449

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-19
- **Último ato com data válida:** 2017-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-09-26** — Improcedência (TPU 220)
> **2017-09-26** — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
> **2017-09-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-21** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2017-09-21** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2017-09-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-09-21** — Desapensamento (TPU 137)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo - Comissão de Conciliação Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-12-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2009-03-06T08:42:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-05-28T09:43:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-09-21T09:11:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-09-21T12:05:41.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2017-09-21T12:10:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-25T07:01:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-25T07:01:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-21T12:15:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-09-25T10:24:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-09-26T18:00:44.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2017-09-27T09:22:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2007-01-08T13:18:41.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2017-09-21T19:00:15.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-09-21T12:14:47.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2017-09-26T18:00:44.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2017-09-27T09:23:12.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13976](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13976)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo - Comissão de Conciliação Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-12-19 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-01-08 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-09-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-21 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-21 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-09-21 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-09-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-26 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-09-26 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-09-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-21 trata do assunto oficial «Acordo - Comissão de Conciliação Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-27 trata do assunto oficial «Acordo - Comissão de Conciliação Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:23:04\.625311293Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-12\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2704605ef12165b56ffff8fdca6eb2ca0e58b6d982f2652ae9c304fa61573449

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00756001020065070030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2489757/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia
- [TRT7 — 00000369720215070030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5703965/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Homologação da Transação Extrajudicial
- [TRT22 — 00004352120205220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901303/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Caucaia / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT7 — 00013492320115070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2487321/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Caucaia / 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT22 — 00000523620265220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816864/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Caucaia / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT14 — 00000151420205140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166466/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Caucaia / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT17 — 00002300520225170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717688/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Caucaia / Vara do Trabalho de Aracruz
- [TRT9 — 00000781220215090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716265/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Caucaia / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA