{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24863,"origem":"stj","sha256_origem":"f3dc6702ab385ff674fd6c5eddc52694fc3c4cb24fffc79127528a4deb4617fc","registro_original":{"id_fonte":"000837098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"803089","numero_registro":"202300487881","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. REDUZIDA QUANTIDADE. REGISTRO DE ATO INFRACIONAL.\nCIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PRISÃO. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n2. Hipótese na qual o decreto preventivo faz referências apenas a\nponderações sobre a gravidade abstrata do delito de tráfico ilícito\nde entorpecentes, bem como relativas ao mal social decorrente de sua\nprática. Além disso, a quantidade de drogas apreendida é reduzida -\n23,82g de maconha e 12,76g de cocaína -, insuficiente para\njustificar a custódia, ainda que se considerando a presença de ato\ninfracional análogo em seu histórico.\n3. Os indícios de inclinação para as práticas delitivas, todavia,\ncom registro de conduta análoga quando ainda era menor e possível\nreiteração em tais práticas no caso apurado, recomendaram que a\nliberdade do agravado fosse conjugada com medidas cautelares\nalternativas, a serem definidas pelo magistrado local, com a\nfinalidade de inibir a repetição de atos criminais.\n4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME\nE CONJECTURAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)\n   STJ - <<HC 288589>>-SP, <<HC 459536>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA - RISCO À ORDEM\nPÚBLICA NÃO DEMONSTRADO)\n   STF - [[HC 112766]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c124555522270133c40f01dcda147b9e868e1f0af604c2d1a6e92859abed1d08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}