# Registro público: TJRO — 70008770620178220010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2486321/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2486321.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5503fcd38d1c7d9c7862c0a5e783953f81fb8acd2006813b2157770946f1052a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-22
- **Último ato com data válida:** 2022-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-17** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2018-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-15T17:11:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2018-02-07T12:06:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2017-04-28T01:31:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2018-02-07T07:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2018-02-06T15:15:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2018-03-15T09:38:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2017-10-04T03:12:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2018-03-26T03:38:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2018-02-07T12:18:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2018-03-09T16:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2018-03-07T17:58:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2017-08-08T11:34:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2018-03-20T09:16:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2017-10-19T10:15:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2018-03-06T16:45:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2017-10-19T10:19:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2017-10-20T08:18:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2017-03-02T17:10:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2022-01-17T16:25:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2017-02-22T09:08:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2017-02-22T09:08:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2017-03-01T15:04:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2018-02-21T08:53:53.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2018-03-20T09:17:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-03-07 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-17 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-02-21 para o assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70006322720198220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444165/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
- [TJRO — 70004521120198220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438929/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
- [TJMS — 00002300720258120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155209/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / 3ª Vara Cível
- [TJRO — 70011584420178220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430782/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
- [TJMT — 00003408019998110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154907/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR
- [TJMT — 00003386920138110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128849/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR
- [TRF1 — 00002445420124013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127065/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / 01ª Divinópolis
- [TJPR — 00000169020258160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118306/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / NOVA ESPERANÇA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL