{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24864,"origem":"stj","sha256_origem":"68b1ab55b9d224672c90b4f749d7027032026ae509428970320eb41e009318cc","registro_original":{"id_fonte":"000837099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"803148","numero_registro":"202300488866","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI\n11.343/06. TRÁFICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADA. PENA-BASE.\nINCREMENTO COM BASE NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. NÃO APREENSÃO DE\nDROGA EM PODER DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE. DEMONSTRAÇÃO\nDE QUE O ENTORPENCETE PERTENCIA AO GRUPO CRIMINOSO. VENDA QUE\nAPROVEITAVA A TODOS OS ENVOLVIDOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nPENA-BASE. EXASPERAÇÃO POR MAUS-ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nCONFISSÃO. ATENUANTE NÃO VERIFICAD A. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Impõe-se a condenação pela prática do crime de tráfico, uma vez\nque a Corte de origem, com base em farto e coeso conjunto\nprobatório, manteve, fundamentadamente, a condenação do paciente\npela prática do referido delito, tendo em vista a comprovação da\nmaterialidade do delito, bem como da autoria, sobretudo considerando\nas interceptações telefônicas realizadas e depoimentos dos\npoliciais envolvidos na deflagração da operação \"Barões do Tráfico\".\n2.  O fato de não ter sido apreendida substância entorpecente em\npoder do paciente não impede a exasperação da pena-base com fulcro\nno art. 42 da Lei n. 11.343/06, sobretudo diante do arcabouço\nprobatório produzido, a demonstrar que as drogas apreendidas\npertenciam ao grupo criminoso e que sua comercialização a todos\nbeneficiava\n3. No delito de tráfico, correta a exasperação da pena-base com base\nna quantidade e natureza dos entorpecentes aprendidos, nos termos\ndo que preceitua o art. 42 da Lei n. 11.343/06. Por sua vez, no\ndelito de associação para o tráfico, o incremento da pena-base\ndeveu-se aos comprovados maus-antecedentes do paciente. Dessa forma,\ndeve-se manter as penas-bases corretamente fixadas.\n4. Não incide a atenuante da confissão no caso, pois o réu não\nadmitiu sua associação com os demais corréus para o fim da prática\ndo delito de tráfico de drogas, cingindo-se a informar que somente\nfazia a limpeza do imóvel e alimentava os cachorros, sem ciência de\nque ali era um depósito de entorpecentes.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE -  EXASPERAÇÃO  PELA  QUANTIDADE  DE  DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 784644>>-ES\n(TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO -\nPRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2211018>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 963347>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2a05c3eab0e96ef51bb7096dc63fd0816d91135a8beb4a32c4d2f5a71bc816ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}