{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24865,"origem":"stj","sha256_origem":"2a2177d83c8d9c67c97a062386254d9ee0b949363ca30d7b0f5d83e0b106bf63","registro_original":{"id_fonte":"000837100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"803918","numero_registro":"202300526307","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FURTO\nQUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PRATICADO DURANTE O REPOUSO\nNOTURNO E MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE, EM TESE,\nDE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO\nCASO CONCRETO. AÇÃO PENAL EM CURSO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui pacífico\nentendimento de que somente é cabível o trancamento de inquérito\npolicial ou ação penal por meio da via eleita quando houver\ncomprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da\natipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja\npela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva ou,\nainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade.\n2. A prática de furto qualificado por escalada, arrombamento ou\nrompimento de obstáculo, em concurso de pessoas e durante o repouso\nnoturno, indica a especial reprovabilidade da conduta, razão\nsuficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância\n(AgRg no HC n. 649.588/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 24/9/2021).\n3. Na hipótese, trata-se de apuração de crime de furto qualificado\nem concurso de agentes, durante o repouso noturno e mediante\nrompimento de obstáculo, resultando em danos materiais ao dono do\nestabelecimento comercial no valor de aproximadamente R$ 6.000,00\n(seis mil reais), o que, a priori, não recomenda a aplicação da\natipicidade material da conduta, diante da maior gravidade da ação.\n4. Além disso, conforme acertadamente destacado pela Corte local, a\nalegação de atipicidade da conduta deve ser melhor avaliada pelo\nJuízo de primeiro grau, que se encontra mais próximo dos fatos e\nprovas, em razão das circunstâncias do caso concreto, especialmente\nporque não houve, ainda, a indicação da avaliação da coisa\nsubtraída.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00001 PAR:00004 INC:00001 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO\nDE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -\nINAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 649588>>-SP,\n         <<AgRg no HC 721216>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1982707>>-SC\n(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 170923>>-MA,\n         <<AgRg no HC 734375>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 167679>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d0314d813752244a1577cbceea3cfcfa7aa465b636921e2cfb4a29269e0e3f36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}