{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2487,"origem":"stj","sha256_origem":"e68671d2fb79dd6b1e0d44dd4f32cc605550d75eb69a1376174d1505c84556f0","registro_original":{"id_fonte":"000814197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011487","numero_registro":"202103612528","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. VIOLAÇÃO AO ART. 155\nDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO\nLASTREADA EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL E EM JUÍZO.\nVIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP NÃO EVIDENCIADA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MONTANTE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nDESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL.\nDISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVANTE DO ART. 1º, § 4º, III, DA\nLEI N. 9.455/1997. APLICAÇÃO DEMONSTRADA PELAS PROVAS EXISTENTES NOS\nAUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -\nSTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de Justiça afastou a tese defensiva de que a\ncondenação estaria lastreada unicamente em elementos colhidos na\ninvestigação policial, porquanto tais elementos foram valorados em\nconjunto com a prova produzida em juízo. Assim, não há que se falar\nem violação ao art. 155 do CPP.\n2. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser\nreexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a\nocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um\ncritério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se\ncerta discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em\ncircunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação\ndo édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e\neventuais erros na aplicação da resposta penal. Precedentes.\n2.1. Na hipótese, a pena-base foi exasperada com elementos concretos\ndos autos. Quanto à culpabilidade, a Corte de origem observou que os\nréus se valeram de seu prestígio sócio econômico para induzir\npoliciais militares a executar o delito, destacando, ainda, o fato\nde uma das vítimas ser pessoa de seu convívio íntimo, que trabalhava\nem sua residência há mais de 8 anos. No que se refere às\ncircunstâncias do crime, observou o tempo das violentas agressões,\nque duraram a noite e a madrugada inteiras. E, no que tange às\nconsequências do delito, destacaram as sequelas psicológicas\ncausadas às vítimas da violência. Precedentes.\n2.2. O incremento da pena-base realizado in casu não pode ser\nconsiderado desproporcional, pois de acordo com um dos critérios\nconsiderados razoáveis por esta Corte, qual seja, 1/8 sobre o\nintervalo entre as penas mínima e máxima do delito para cada vetor\nnegativado. Precedentes.\n2.3. As circunstâncias judiciais consideradas neutras ou favoráveis\nnão influem na exasperação da pena-base decorrente de outra valorada\nde forma negativa.\n3. A incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 1º, §\n4º, III, da Lei de Tortura foi demonstrada por meio das provas\nexistentes nos autos. A alteração dessa conclusão demandaria o\nreexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesu no Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Jo o Ot vio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:lei:1997-04-07;9455!art1_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:009455 ANO:1997\n***** LT-97 LEI DE TORTURA\n ART:00001 PAR:00004 INC:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO - PROVAS COLHIDAS EM INQUÉRITO POLICIAL E EM JUÍZO)\n STJ - <>-SP,\n <>-MS\n(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR -\nREVISÃO PELO STJ - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)\n STJ - <>-DF\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL MATEMÁTICO)\n STJ - <>-MS,\n <>-SE\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CONDUTA DO AGENTE - GRAVIDADE SUPERIOR À\nÍNSITA AO CRIME DE TORTURA)\n STJ - <>-DF,\n <>-SP,\n <>-DF\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS -\nDESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICA - FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO\nDA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA)\n STJ - <>-DF,\n <>-TO\n(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS OU NEUTRAS)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"847f8798fe3cbda9bfd954cdf7d6d013acb8e520b40f2ba92ed036cd593cb0a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}