{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24872,"origem":"stj","sha256_origem":"6608827bb5f7c3a353255331471ebb8840fdcaa0cbf33e3f4dfc01c1eabb9218","registro_original":{"id_fonte":"000837107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2276694","numero_registro":"202300075012","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. HABEAS CORPUS. PENA-BASE NO MÍNIMO\nLEGAL. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA\nFIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O REGIME SEMIABERTO.\n1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\ndecisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182\ndesta Corte Superior.\n2. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável\natentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006,\nsegundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com\npreponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a\nnatureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade\ne a conduta social do agente.\n3. No presente caso, apesar da natureza altamente deletéria de duas\ndas drogas apreendidas (crack e cocaína), a quantidade total (12\nporções de maconha pesando 19,38g, 6 porções de cocaína pesando 8,\n13g e 10 porções de crack pesando 5,2g) não justifica a majoração da\npena-base, por não extrapolar os tipos penais, devendo ser afastado\ntal fundamento.\n4. No que tange ao regime de cumprimento da pena, estabelecida a\npena definitiva em 5 anos de reclusão, sendo favoráveis as\ncircunstâncias do art. 59 do CP, primário o recorrente e sem\nantecedentes, e considerada a quantidade total do entorpecente\napreendido (12 porções de maconha pesando 19,38g, 6 porções de\ncocaína pesando 8,13g e 10 porções de crack pesando 5,2g), mesmo\nsendo dois de natureza altamente deletéria (crack e cocaína), o\nregime semiaberto é o adequado à prevenção e reparação do delito.\n5. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de\nofício para reduzir a pena-base para o delito de tráfico para o\nmínimo legal, sem alteração final, e fixar o regime semiaberto para\no cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental e conceder habeas corpus, de ofício,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - QUANTIDADE E NATUREZA DO\nENTORPECENTE APREENDIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 526747>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1448502>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1266433>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1481573>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1505515>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b1aba9f98cac27bbb467a38a389eba539fa3a805daa859fb69c39b40df3f6e87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}