# Registro público: STM — 70009800520187000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Presidência
- **Classe:** Agravo Interno Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2487338/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2487338.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e7d494f5a46606b5d3547fa99fdf02f737a1176fff5b98ecd81022fee84ade5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-27
- **Último ato com data válida:** 2025-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-01-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-01-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Recusa a obediência | Desobediência | Fato Atípico | Suspensão Condicional da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-20T14:37:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-02-19T18:31:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-02-19T18:31:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-02-19T02:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-01-22T15:13:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-01-16T10:51:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-01-14T19:15:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-12-06T12:43:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-12-06T10:14:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-11-29T19:02:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-11-27T13:45:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-11-27T12:56:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-11-27T12:56:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-02-04T13:45:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-05-15T18:09:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-03-19T08:38:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-03-15T17:07:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-02-19T18:36:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-02-19T16:49:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-01-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-01-16T10:54:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-01-16T10:53:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-01-14T19:13:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-12-04T14:36:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-11-30T13:17:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-11-29T18:53:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-11-27T13:31:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11295](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11295)
- [Outros processos do assunto TPU 11329](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11329)
- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)
- [Outros processos do assunto TPU 11087](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11087)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5e7d494f5a46606b5d3547fa99fdf02f737a1176fff5b98ecd81022fee84ade5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recusa a obediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Suspensão Condicional da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-27 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-11-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-01-14 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-01-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-02-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-02-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-03-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-01-14 trata do assunto oficial «Recusa a obediência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-19 trata do assunto oficial «Recusa a obediência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-05T01:00:56\.714000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181127125612
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5e7d494f5a46606b5d3547fa99fdf02f737a1176fff5b98ecd81022fee84ade5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70008666620187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2480552/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 10952, 11295, 11329
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidência
- [TJMMG — 20005413520249130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479391/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11087, 11295
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20005441920269130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1508487/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11087, 11329
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [STM — 70008186820227000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2438730/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 10952, 11295, 11329
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidência
- [STM — 70008186320257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2440085/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11295, 11329
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [TJMMG — 50006039720199130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632587/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11295, 11329
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJPI — 00002337420198180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866405/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11087
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TJES — 00001783820218080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5612677/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11087
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / VARA ÚNICA - IBITIRAMA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa
- **SHA-256 do registro documental:** 5e7d494f5a46606b5d3547fa99fdf02f737a1176fff5b98ecd81022fee84ade5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70009800520187000000 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Criminal” e “Recusa a obediência | Desobediência | Fato Atípico | Suspensão Condicional da Pena”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2025-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5e7d494f5a46606b5d3547fa99fdf02f737a1176fff5b98ecd81022fee84ade5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5e7d494f5a46606b5d3547fa99fdf02f737a1176fff5b98ecd81022fee84ade5
- **SHA-256 do comentário:** d17cbbb536a04415d285dd9d7ffa4d0bd3b6c7f81611be3e968745c4ddaf4757