{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24877,"origem":"stj","sha256_origem":"57426d1ba6e55ce05db11de1dcd84a2465ff5234c6284ce95dc2430d7cde45b9","registro_original":{"id_fonte":"000837152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026643","numero_registro":"202202904916","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 171, § 3º C/C\n14, II, DO CP. SUPOSTA CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE TORTURA. NÃO\nCOMPROVAÇÃO NOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.\nINDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO\nDE DEFESA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A alegação de nulidade de confissão por suposta tortura policial\né inviável, por demandar reexame fático-probatório dos autos,\nincompatível com via eleita. (AgRg no HC n. 701.719/RJ, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 13/5/2022 -\nnegritei.)\n2. Ainda que se desconsiderasse a confissão da recorrente em sede\npolicial, há nos autos conjunto probatório suficiente para o decreto\ncondenatório.\n3. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo\nindeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como\ncondicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador,\ne não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela\nindispensabilidade de sua realização (RHC n. 166.122/SE, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 24/10/2022.)\n4.  O indeferimento do pedido de realização de novo exame pericial\nfoi formulado momentos antes da audiência de instrução e julgamento\ne considerado protelatório pelo julgador. Como é de conhecimento, ao\nmagistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento,\nde forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou\nimpertinentes, exatamente como in casu.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDAD - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 701719>>-RJ,\n         <<HC 469312>>-RS\n(INDEFERIMENTO DE ALGUMA PROVA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -\nARBITRARIEDADE PRATICADA PELO ÓRGÃO JULGADOR - CONDICIONANTE)\n   STJ - <<RHC 166122>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7c82c3bcb52fdc3fd287e040feb23984349f600ec7eb2e7d66f4e61270d1f11d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}