{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24878,"origem":"stj","sha256_origem":"49357098b9d98d4be24528473930ae3419c2a2827366a4fad09a77f51ab65230","registro_original":{"id_fonte":"000837153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972476","numero_registro":"202103713065","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO.\nABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ.  CAUSA DE AUMENTO DO ART. 1º, §4º, DA\nLEI Nº 9.613/98. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA. LEGALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO. INDEFERIDO O PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA\nVIRTUAL.\n1. Nos termos do art. 184-B, §1º, do RISTJ, as sustentações orais e\nos memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, até 48\nhoras antes de iniciado o julgamento virtual, garantindo-se o\ncontraditório e a ampla defesa.\n2. Concluindo a Corte de origem, em decisão devidamente motivada,\ncom base nos elementos probatórios, pela configuração do delito de\nlavagem de dinheiro, rever tais fundamentos, para concluir pela\nausência de prova concreta da autoria do acusado, como requer a\nparte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória,\nvedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, \"para a\nconfiguração do crime do artigo art. 1º da Lei n. 9.613/98, não é\nnecessário que o acusado tenha sido condenado pelo delito\nantecedente, pois embora derivado ou acessório, o delito de lavagem\nde dinheiro é autônomo, também não se exigindo processo criminal ou\ncondenação pelo prévio delito, nem mesmo que o acusado seja o autor\ndo delito, bastando, para tanto, a presença de indícios suficientes\nde sua existência\" (RHC 94.233/RN, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,\nSEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018).\n4. O §4º do art. 1º da Lei 9.613/98 dispõe que a pena será aumentada\nde um a dois terços, se os crimes forem cometidos de forma reiterada\nou por intermédio de organização criminosa, a qual deve prevalecer\nem relação à continuidade delitiva, com fundamento no princípio da\nespecialidade.\n5. Agravo regimental desprovido e indeferido o pedido de fl. 6766.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art1_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009613 ANO:1998\n        ART:00001 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0184B PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO - AUTÔNOMO)\n   STJ - <<RHC 94233>>-RN\n(CAUSA DE AUMENTO DO ART. 1º, §4º, DA LEI Nº 9.613/98)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1942359>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8dd8cc956fcae3e9893abd1422d701713fdac358eb39776fb23eae9ce9bcdffc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}