# Registro público: TJSE — 00002444520118250074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248795/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248795.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 88dfc033abac4ca3a4f1cbed59e071953cdddd1e57f31a1279a9f7b0ec2fcf27

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 198
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-23
- **Último ato com data válida:** 2018-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-12** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-06** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Violação de domicílio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-12T12:56:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-15T08:52:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-27T02:18:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-04-24T12:59:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-04-12T10:24:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-03-12T13:49:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-08T12:13:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-02-21T12:57:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJGO", "valor": 283}]}
- 2018-02-05T01:26:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2017-10-09T22:29:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-05-14T09:47:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2014-03-12T12:12:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-12-04T13:01:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-10-16T12:57:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-08-21T12:16:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-05-15T14:15:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2012-11-06T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2012-05-16T13:55:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2012-01-20T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2018-10-16T09:59:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-05T12:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-26T11:52:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-12T12:55:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-12T12:35:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-15T10:01:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-14T12:19:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-14T12:02:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-07T10:14:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-07T02:42:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-31T02:20:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-18T09:10:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-24T08:47:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-08T04:12:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-26T10:41:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-19T13:33:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-12T11:46:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-03T08:59:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-26T12:35:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-22T02:09:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-09T11:50:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 198 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248795.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 198 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-02-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2012-01-20 — Decisão; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-07-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2012-08-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2012-08-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2012-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2012-10-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2012-11-06 — Decisão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-11-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2013-05-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2013-06-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2013-08-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2013-10-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2013-12-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2014-03-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2015-02-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2018-09-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2018-10-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/97`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-02-23 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/195`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-01-20 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-07-04 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/163`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T12:18:35\.725000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110223120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 88dfc033abac4ca3a4f1cbed59e071953cdddd1e57f31a1279a9f7b0ec2fcf27

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00241867520158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155989/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJMS — 00002294820198120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160095/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / Vara Criminal
- [TJES — 00001558820188080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141197/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA
- [TJRR — 08014592620218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136078/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJDFT — 00142603020168070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJSP — 00089615220118260063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715851/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 01 CUMULATIVA DE BARRA BONITA
- [TJDFT — 00083471220178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00013089520138260073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691761/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 02 CRIMINAL DE AVARE