{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2488,"origem":"stj","sha256_origem":"c19848a37cfef94647d839ea0568ed0f94cda7f98c95f9e6a62b9dcccaa43c20","registro_original":{"id_fonte":"000814198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985581","numero_registro":"202200435913","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E\nDESTRUIÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 65, III, \"D\", DO\nCÓDIGO PENAL - CP. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. NECESSIDADE DE\nALEGAÇÃO NOS DEBATES EM PLENÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO\nPREVISTO NO ART. 492, I, \"B\", DO CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Tendo o Tribunal de Justiça verificado que a ré não confessou a\nprática do crime, descabida a atenuante da confissão espontânea.\n2. Ainda, não se extrai do acórdão proferido pelo Tribunal de\nJustiça o preenchimento do requisito do art. 492, I, b, do Código de\nProcesso Penal - CPP.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesu no Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Jo o Ot vio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00492 INC:00001 LET:B","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA\nDE CONFISSÃO)\n   STJ - <<EDcl no HC 612530>>-SC,\n         <<HC 654120>>-SP\n(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TRIBUNAL DO JÚRI - NECESSIDADE\nDE DEBATE EM PLENÁRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1803578>>-AL,\n         <<AgRg no HC 469922>>-SC\n(ATENUANTE DA CONFISSÃO - ART. 492, I, B, DO CPP - REQUISITO - NÃO\nPREENCHIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 562733>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"31dbc9bcb665067a47f02c9b5a5c57ff169f238fb15012d5b95f0a45c732f939","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}