{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24880,"origem":"stj","sha256_origem":"c545cff86d92e4654f139f3c5776fb0ef9fcefc741f4fefca7f721d0c0f2604f","registro_original":{"id_fonte":"000837155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"792187","numero_registro":"202203993932","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE NULIDADE.\nCONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 4 ANOS. NULIDADE DE\nALGIBEIRA. 2. DEFESA DEFICIENTE. INOVAÇÃO RECUSAL. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A defesa pugna, em síntese, pela nulidade do julgamento do\nrecurso de apelação, em virtude da ausência de intimação pessoal do\ndefensor dativo. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o\nprocesso transitou em julgado em 10/10/2018, ou seja, há mais de 4\nanos, tendo a defesa se insurgido contra a alegada nulidade apenas\nna presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de\nalgibeira.\n2. No que concerne à alegada deficiência da defesa, por ter se\nutilizado da denominada nulidade de algibeira, tem-se que se trata\nde indevida inovação recursal, não sendo possível o conhecimento do\ntema, sob peba de indevida supressão de instância. Ainda que assim\nnão fosse, constou da decisão monocrática que a estratégia escolhida\npela nova defesa se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira, não\nse tendo atribuído, portanto, referido comportamento ao defensor\nanterior.\n- Relevante destacar, outrossim, que o tema foi tratado de forma\nobjetiva e não subjetiva. Quer dizer que não se está a afirmar que a\ndefesa, deliberadamente, teve a intenção de \"guardar a nulidade no\nbolso\", mas que a não alegação de uma nulidade oportunamente revela\nsua aceitação e a suscitação posterior denota comportamento\ncontraditório, o que não é aceito pela jurisprudência pátria.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DE ALGIBEIRA - CIÊNCIA DO VÍCIO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO\nOPORTUNA PELA DEFESA)\n   STJ - <<AgRg na RvCr 5565>>-RS,\n         <<AgRg no HC 774881>>-SC\n(NULIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DEMONSTRAÇÃO DE\nPREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 465846>>","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2bf787f5985676f4a2e26b60dc5bacf5485c361da9d428ae2acad461ee92a486","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}