{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24882,"origem":"stj","sha256_origem":"545e114ac183d00aeab52c76a13d92471e500ad8af7d79c3b9ce92545708aa10","registro_original":{"id_fonte":"000837157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777929","numero_registro":"202203285355","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E\nRECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE\nFOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. POSSIBILIDADE DE\nANÁLISE DOS TEMAS PELO COLEGIADO, ANTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO\nREGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS\nANTECEDENTES. DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO AO\nESQUECIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE CONSIDERA O LAPSO\nTEMPORAL ENTRE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REFERENTE AO DELITO\nANTERIOR E A DATA DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO. TEMA SEQUER\nANALISADO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS\nCONSEQUÊNCIAS DO DELITO. SEQUELAS GERADAS À VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE UMA\nDAS QUALIFICADORAS (SOBEJANTE), UTILIZADA PARA EXASPERAR A\nPENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE RECONHECIDA\nPELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nPRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADO. FRAÇÃO DE\nREDUÇÃO DA PENA APLICADA EM RAZÃO DO DELITO TENTADO. ITER CRIMINIS\nPERCORRIDO. REVISÃO QUE IMPLICA INCURSÃO EM MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A prolação de decisão monocrática por ministro relator não viola\no Princípio da Colegialidade, como sugere a defesa do agravante, uma\nvez está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno\ndesta Corte. Tal entendimento foi, inclusive, consolidado pela\njurisprudência deste Tribunal no enunciado n. 568 da Súmula do STJ,\naplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos\nmonocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão\nColegiado via controle recursal, por meio da interposição de agravo\nregimental.\n2. Mantém-se a análise negativa dos antecedentes, uma vez que o\nperíodo depurador previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal\naplica-se apenas à reincidência, conforme entendimento assentado por\nesta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão\ngeral (Tema 150), de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso,\npublicado no DJE de 23/11/2020.\n3. É inviável, no caso, a aplicação do alegado direito ao\nesquecimento, porquanto o tema não foi devidamente analisado pelo\nTribunal a quo, porquanto sequer há nos autos a menção ao lapso\ntemporal existente entre a extinção da punibilidade referente ao\ndelito anterior e a prática de novo delito.\n4. O Tribunal a quo, atuando dentro dos limites reservados ao juízo\ndiscricionário na fixação da pena, nos termos do previsto no art. 59\ndo Código Penal, exasperou a pena-base de forma fundamentada,\nressaltando a gravidade das consequências do delito, evidenciada\npelas sequelas geradas à vítima. Tais elementos claramente\ndemonstram maior reprovabilidade da conduta, a qual extrapola o\nresultado inerente à tentativa de homicídio e, nos termos da\njurisprudência pacífica desta Corte, merece resposta estatal mais\nsevera, quando da realização da dosimetria da pena. Precedentes.\n5. Inviável a pretensão da defesa de apenas se desconsiderar a\nincidência da segunda qualificadora (sobejante), utilizada para\nexasperar a pena-base. Com efeito, não é cabível ao Tribunal de\norigem excluir qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença,\nevidenciado pela sua desconsideração na dosimetria da pena, por\nconfigurar desconstituição parcial da decisão dos jurados e,\nconsequentemente, violar o princípio da soberania dos vereditos\n(AgRg no REsp 1.844.065/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,\nSEXTA TURMA, julgado em3/3/2020, DJe 9/3/2020).\n6. Em relação ao quantum arbitrado, a ponderação das circunstâncias\njudiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem\npesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de\ndiscricionariedade vinculada, devendo pautar-se pelo princípio da\nproporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Na\nhipótese, as instâncias de origem aplicaram fração de aumento\ninferior à usual fração de aumento de 1/6, para cada circunstância\njudicial desfavorável, inexistindo, portanto, ilegalidade no patamar\nde aumento operado.\n7. Com efeito, a jurisprudência desta Corte adota critério de\ndiminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à\naproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis\npercorrido pelo agente, menor será a fração da causa de\ndiminuição(HC 527.372/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO\n(Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em\n17/12/2019, DJe 19/12/2019).\n8. Concluindo o Tribunal local, soberano na análise das\ncircunstâncias fáticas da causa, de forma fundamentada, pela\naplicação da fração redutora de 1/3 pelo reconhecimento do delito\ntentado, abrigar a pretensão defensiva de modificação desse patamar\ndemandaria, necessariamente, aprofundada incursão no conjunto\nfático-probatório dos autos, providência vedada em habeas corpus.\n9. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059 ART:00061 INC:00002 ART:00064 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MAUS ANTECEDENTES - PERÍODO DEPURADOR APLICADO À REINCIDÊNCIA - NÃO\nCABIMENTO)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP\n(CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - PERÍODO DEPURADOR -\nAFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES)\n STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 150)\n(DIREITO AO ESQUECIMENTO)\n STJ - <>-RS\n(DIREITO AO ESQUECIMENTO - LAPSO TEMPORAL ENTRE A EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE REFERENTE AO DELITO ANTERIOR E A DATA DO COMETIMENTO DE\nNOVO DELITO - TEMA SEQUER ANALISADO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO)\n STJ - <>-GO,\n <>-SP,\n <>-SC\n(VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO)\n STJ - <>-DF\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-PE\n(DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA\nAUMENTAR A PENA-BASE -POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM)\n STJ - <>-RS,\n <>-CE\n(QUALIFICADORA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA -\nDESCONSIDERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-MG,\n <>-RN\n(PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)\n STJ - <>-MG,\n <>-SP,\n <>-MG,\n <>-MS\n(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA)\n STJ - <>-SC,\n <>-MG\n(FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA EM RAZÃO DO DELITO TENTADO)\n STJ - <>-SP\n(ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REVISÃO - INCURSÃO EM MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"74f29340f6fccd588c5a2c3739ddf39549e08ee8f7a2855ba4646abef3d3bcbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}