{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24884,"origem":"stj","sha256_origem":"7b9a40a1341b0fe9fd90ad8303e1d3717da3d49cb19b54ec468d527465ab0d4d","registro_original":{"id_fonte":"000837159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"772465","numero_registro":"202202987123","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.\n35 C.C. ART. 40, INCISOS III, IV E VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006.\nDOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO\nCRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE INCREMENTO PUNITIVO.\nJUSTIFICAÇÃO ESPECÍFICA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO. PATAMAR\nDE INCREMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO CONCRETA.\nTÍTULO JUDICIAL QUE DEVE SER INTERPRETADO GLOBALMENTE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n- O juiz singular exasperou a pena-base do agravante, em 2/3 sobre o\nmínimo legal, pela negativação dos vetores das consequências e\ncircunstâncias do crime.\n- Para valorar negativamente as circunstâncias do crime, o\nmagistrado de primeira instância considerou que as interceptações\ntelefônicas realizadas pela polícia judiciária demonstraram que a\noperacionalização da atividade ilícita desenvolvida pela associação\ncriminosa estava fundada em uma série de outros delitos como: compra\ne venda de armas, homicídios, torturas, entre outros. Ponderou, além\nda quantidade e da gravidade dos crimes correlatos, a abrangência, o\npoder econômico, a forma violenta de atuação do grupo criminoso,\nelementos concretos legitimadores do desvalor atribuído ao dito\nvetor judicial e da fração de incremento punitivo empregada (e-STJ\nfls. 211/212).\n- A fundamentação legitimadora do aumento da pena em patamar\nsuperior ao prudencialmente recomendado, de 1/6 sobre o mínimo legal\npara cada vetor desfavorecido, não precisa constar do capítulo\nespecífico da dosimetria da pena, pois o título judicial deve ser\ninterpretado como um todo coeso e, da transcrição feita da denúncia,\nna sentença condenatória, constata-se, em detalhes, a razão de o\ndesvalor atribuído às circunstâncias do crime desbordar do ínsito ao\nvetor negativado.\n- As consequências do crime foram valoradas com remissão a\nfundamentos genéricos e abstratos, mencionando-se, como razão do\nmaior apenamento, o efeito ínsito da constituição de um grupo\ncriminoso, que é o incremento da atividade delitiva na comunidade e\na desagregação social. Impunha-se, no ponto, a concessão da ordem,\nde ofício, para decotar o dito vetor.\n- Na terceira etapa dosimétrica, a reprimenda do agravante foi\nelevada em 1/2 sobre a pena provisória, pela incidência concomitante\ndas majorantes do art. 40, incisos III, IV e VI, da Lei n.\n11.343/2006.\n- Não pode ser aplicada fração de majoração da pena em patamar acima\ndo mínimo legal com base apenas na quantidade de causas de aumento\nconfiguradas (Súmula n. 443/STJ, aplicada analogicamente), mas se\ndeve levar em conta também a gravidade concreta do delito em\napenamento.\n- No caso, a sentença condenatória deixou claro que o grupo\ncriminoso era comandado de dentro de estabelecimento penal e que\ncooptava grande número de adolescentes e envolvia o emprego de\ngrande quantidade de armas de fogo. Há motivação bastante para\nautorizar o rigor punitivo aplicado na origem.\n- A motivação que justifica a imposição de aumento de pena, na\nterceira etapa dosimétrica, em patamar superior ao mínimo legal, não\ndeve ser buscada somente no capítulo da sentença que concerne ao\ncálculo dosimétrico, mas se extrai do título judicial lido como um\ntodo, de maneira global, sem segmentações instransponíveis.\n- Por isso, foi concedida a ordem, de ofício, para decotar o vetor\njudicial das consequências do crime, com redução proporcional da\npena-base, e mantidos os demais critérios do cálculo da pena a que\nse procedeu na origem, de modo que a nova reprimenda final do\nagravante resultou em 7 anos e 6 meses de reclusão, e 1500\ndias-multa.\n- A presença de circunstância judicial desfavorável e a reincidência\ndo agravante, outrossim, impunham a manutenção do regime prisional\ninicial mais gravoso, em conformidade com o art. 33, § § 2.º e 3.º,\ndo Código Penal.\n- Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00035 ART:00040 INC:00003 INC:00004 INC:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000443","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP,\n <>-RO,\n <>-ES\n(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - MAJORAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS\nDO DELITO)\n STJ - <>-SC,\n <>-MG,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"794d9c09a98e7bb3ca61578ce8f9d31fdf94e58159e30ae56e47dcc6158e3d27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}