# Registro público: TJPR — 00972588320198160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2488511/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2488511.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e194560623060cd9c0281d3553e3298ae6bf0ca1add97bdc7a9187d12ff59ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-19
- **Último ato com data válida:** 2020-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-02** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-08-29** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ministério Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-20T13:34:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-29T15:57:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-13T17:22:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-12-02T17:29:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-03-10T16:38:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-19T18:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-20T13:34:11.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-08-20T13:35:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-29T15:56:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-08-29T15:57:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-16T15:42:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-03T13:53:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-10T16:37:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-10T16:38:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-10T16:39:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-10T16:39:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-10 no assunto oficial «Ministério Público»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00387287220188160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2843019/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Petição Cível
- [TJPR — 00090266620208160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2659089/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Petição Cível
- [TJES — 00001531620198080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009283/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJPR — 00090231420208160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2641734/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Petição Cível
- [TJMT — 00003215320108110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4863751/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- [TJES — 00001394920128080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671394/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA - IUNA
- [TJES — 00001397420178080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656831/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA
- [TJPA — 00002950220108140073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653935/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE RURÓPOLIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** 9e194560623060cd9c0281d3553e3298ae6bf0ca1add97bdc7a9187d12ff59ba
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)

### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ministerio, publico
- **SHA-256 do HTML autoral:** bc23425d6a21fe5583308f7186fa41addaa744206d1e447b2ab9bee6d02bb0b3
- **SHA-256 do registro documental:** 9e194560623060cd9c0281d3553e3298ae6bf0ca1add97bdc7a9187d12ff59ba
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F)