{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24886,"origem":"stj","sha256_origem":"ea70a1a45dba799f2b3051ab6283419d83df82a0decb4e7dd83761570ea09e89","registro_original":{"id_fonte":"000837161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174910","numero_registro":"202204047456","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE\nFUNDADAS RAZÕES. NULIDADE. INCURSÃO POLICIAL EM DOMICÍLIO. NÃO\nCOMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO DA MORADORA. ILICITUDE DAS PROVAS.\nABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese na qual o corréu foi abordado tão somente porque\n\"apresentou susto ao olhar para trás e ver a viatura policial\",\ncircunstância insuficiente para justificar já em um primeiro\nmomento, a sua abordagem em via pública.\n2. Esta Corte Superior possui pacífico entendimento no sentido de\nque \"A fuga do paciente ao avistar patrulhamento não autoriza\npresumir armazenamento de drogas na residência, nem o ingresso nela\nsem mandado pelos policiais. O objetivo de combate ao crime não\njustifica a violação \"virtuosa\" da garantia constitucional da\ninviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI - CF)\" (HC n. 697.262/SP,\nRelator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021).\n3. Verificada a nulidade da incursão policial ab initio, sendo a\nposterior abordagem da agravada consequência da coleta ilícita de\nprova, resta esta também nula por derivação, nos termos do art. 157,\n§ 1º, do Código de Processo Penal.\n4. Ainda que se abstraia, todavia, a nulidade inicial, a ilicitude\nda diligência estende-se, também, à incursão no domicílio da\nagravada, especialmente diante de sua negativa de que teria\nfranqueado acesso à residência. Nesse viés, cumpre ressaltar que,\nconforme recente entendimento jurisprudencial desta Corte Superior,\na autorização para a entrada de policiais ao domicílio sem mandado\njudicial necessita de comprovação da efetiva autorização e de sua\nvoluntariedade, ônus probatório a cargo do Estado acusador, o que\nnão ocorreu no caso em tela.\n5. Mesmo que as provas encontradas posteriormente configurem crime\npermanente, estas não podem ser usadas para justificar, a\nposteriori, a violação do domicílio. Isso porque as razões que\njustifiquem o ingresso na residência devem existir no momento da\nação ou previamente a ela. A constatação posterior da situação de\nflagrância não é capaz de conferir licitude à invasão, de forma\nretroativa.\n6. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00157 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS\n STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - FUGA AO AVISTAR\nPATRULHAMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)\n STJ - <>-SP\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONSENTIMENTO DO\nMORADOR - REQUISITOS DE VALIDADE)\n STJ - <>-PB,\n <>-RS,\n <>-SC,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SC,\n <>-SP\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - BUSCA PESSOAL -\nAPREENSÃO DE DROGAS)\n STJ - <>-MG\n(INVASÃO DE DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DO\nESTADO - ILEGALIDADE RECONHECIDA)\n STJ - <>-RS\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - PROVAS ENCONTRADAS\nPOSTERIORMENTE - NULIDADE DAS PROVAS)\n STJ - <>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c2c7e43975e1f2841a34dab1de1fc7701c214636e1f330c8356aa581994cdc12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ea70a1a45dba799f2b3051ab6283419d83df82a0decb4e7dd83761570ea09e89","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}