# Registro público: TJSP — 00252231520088260344 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01 CIVEL DE MARILIA - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-10-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248864/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248864.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7d775e4e370276c7658628900cc09c0a6f35c5c53e926d6f85b0eaf2dc8d4c53 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 402 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-10-20 - **Último ato com data válida:** 2020-03-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-03** — Remessa (TPU 978) > **2020-03-03** — Definitivo (TPU 246) > **2019-06-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-05-06** — Publicação (TPU 92) > **2019-05-03** — Remessa (TPU 123) > **2019-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-04-30** — Petição (TPU 85) > **2019-04-30** — Desarquivamento (TPU 893) > **2019-04-30** — Desarquivamento (TPU 893) > **2019-02-20** — Definitivo (TPU 246) > **2018-11-13** — Desarquivamento (TPU 893) > **2018-11-13** — Desarquivamento (TPU 893) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Apuração de haveres ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-10-28T16:55:32.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2008-10-28T17:03:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-10-28T17:46:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-10-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-11-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-12-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-12-11T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-02-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-02-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-03-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-03-23T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-04-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-07-06T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-07-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-07-20T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-08-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-08-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-09-03T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-10-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-10-15T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-10-22T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-11-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-11-16T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-03-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-03-22T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-03-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-09-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-09-16T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-10-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-04-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-04-14T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-04-15T17:55:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-03T16:26:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-08-05T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193) - 2011-08-09T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-08-09T15:42:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-08-11T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-08-12T13:45:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-22T16:07:57.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 402 · parte 1 de 11. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248864.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4933) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d775e4e370276c7658628900cc09c0a6f35c5c53e926d6f85b0eaf2dc8d4c53.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 402 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Apuração de haveres — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-10-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/395` - 2011-08-05 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/313` - 2017-09-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/353` - 2017-09-12 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/354` - 2017-09-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/355` - 2017-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/356` - 2017-09-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/357` - 2017-09-20 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/358` - 2017-10-18 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/359` - 2017-10-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/360` - 2017-11-07 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/364` - 2018-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/370` - 2018-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/372` - 2018-10-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/381` - 2019-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/388` - 2019-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/392` - 2020-03-03 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/394` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-08-05 trata do assunto oficial «Apuração de haveres»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-30 trata do assunto oficial «Apuração de haveres»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/313` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:19:24\.143646079Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20081017183914 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-10\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7d775e4e370276c7658628900cc09c0a6f35c5c53e926d6f85b0eaf2dc8d4c53 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00259393719988260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614543/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4933 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE MARILIA / 05 CIVEL DE BAURU - [TJSP — 00076335720208260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268484/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4933 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE MARILIA / 02 CIVEL DE BARUERI - [TJRJ — 00061402519758190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650290/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4933 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE MARILIA / CAPITAL 21 VARA CIVEL - [TJSP — 00872567020038260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/579911/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4933 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE MARILIA / 33 CIVEL DE CENTRAL - [TJBA — 05003196820138050250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209697/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4933 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE MARILIA / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TJPE — 00000379820208172290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252910/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 4933 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Liquidação por Arbitramento - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE MARILIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ - [TJDFT — 00557769320128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227254/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4933 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE MARILIA / 22? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJMG — 06632298120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218464/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4933 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE MARILIA / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Apuração de haveres: quanto vale a parte do sócio que sai](https://wikijuridica.com.br/glossario/apuracao-de-haveres/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Diferente do balanço contábil comum, feito para fins fiscais, o balanço de determinação usado na apuração de haveres busca refletir o valor real de mercado do patrimônio da sociedade na data-base, incluindo ativos que muitas vezes não aparecem pelo valor de mercado na contabilidade fiscal, como imóveis e ponto comercial. Esse levantamento normalmente exige perito contábil nomeado pelo juiz quando as partes não chegam a acordo sobre o valor. **Atribuição:** Rafael Toledo · O balanço de determinação e o que ele mede - **Âncoras documentais:** apuracao, haveres - **SHA-256 do HTML autoral:** 714a2fa66ba88fbfbde45e1fd7622fc5e44e4fbf12e24527eb3aba0d09fc581c - **SHA-256 do registro documental:** 7d775e4e370276c7658628900cc09c0a6f35c5c53e926d6f85b0eaf2dc8d4c53 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapuracao-de-haveres%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00252231520088260344 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Apuração de haveres”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “01 CIVEL DE MARILIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 402 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2020-03-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7d775e4e370276c7658628900cc09c0a6f35c5c53e926d6f85b0eaf2dc8d4c53 - **SHA-256 do comentário:** c952c236d5e53d3545db8d9379475d4245c4ec03c7e610223e8c19e7771291d5