{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24887,"origem":"stj","sha256_origem":"7068378b6ea16c6c9234d28f748cc0c092e419916e8dce14b2beb6c9be4e7eef","registro_original":{"id_fonte":"000837162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174050","numero_registro":"202203781418","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO\n MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nALEGADA EXTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza\ncautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e\ndemonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do\ncidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.\n5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha\ninicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior\nTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora\nnormatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão\nesteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou\ncontemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se\najuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a\nimprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e\nvazias sobre a gravidade do crime.\n2. No caso, a segregação cautelar foi decretada pelo magistrado de\nprimeiro grau e mantida pelo Tribunal estadual, sobremaneira ante a\npericulosidade do recorrente, evidenciada pelo modus operandi, uma\nvez que teria praticado o homicídio mediante diversos disparos de\narma de fogo, pelo menos oito, efetuados em direção à vítima, em\nplena madrugada, em via pública, por suposto motivo torpe - suspeita\nque ela furtava material da obra do imóvel em reforma do denunciado.\n3. A demonstração da \"[...] contemporaneidade não está restrita à\népoca da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no\nmomento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido\nem um período passado.\" (AgRg no HC 707.562/SP, Rel. Ministro JOEL\nILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe\n11/03/2022). No caso, como bem pontuou o acórdão impugnado, a prisão\npreventiva foi decretada cerca de 9 meses, demora justificada pelas\ncomplexidade enfrentada para a conclusão do inquérito policial, não\nhavendo se falar, portanto, em constrangimento ilegal.\n4. Nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, a prisão\ndomiciliar poderá ser concedida quando o acusado ou o indiciado\nestiver \"extremamente debilitado por motivo de doença grave\". Na\nmesma direção, o parágrafo único do referido dispositivo determina\nque seja apresentada prova idônea da situação. Desse modo, não\nbastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de\nenfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade\nextrema, bem como da impossibilidade de tratamento no\nestabelecimento prisional.\n5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não\nobstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais\npara a decretação da prisão preventiva.\n6. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que\noutras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são\ninsuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo\nsido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da\nprisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas\ncautelares mais brandas.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00318 INC:00002 ART:00319","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093\n INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE NÃO RESTRITA À ÉPOCA DA\nPRÁTICA DO DELITO - VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE NO MOMENTO DE SUA\nDECRETAÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - IMPRESCINDIBILIDADE)\n STJ - <>-RR,\n <>-RN\n STF - [[HC 137066]]-PE,\n [[HC 122057]]-SP,\n [[RHC 79200]]-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC 126756]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - COMPLEXIDADE DO FEITO)\n STJ - <>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-RS\n STF - [[AGRG-HC 127486]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -\nINSUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-MG\n STF - [[HC 123172]]-MG\n(PRISÃO DOMICILIAR - MOLÉSTIA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO)\n STJ - <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f12e82f51598777c58836c6d2da47029ff4756a4bbb90b10e0fc473d9f994e6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}