{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24888,"origem":"stj","sha256_origem":"c88fdd203fc673676e0064a13b6bb4996d38e564bbfef76813126f6655658148","registro_original":{"id_fonte":"000837163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"173892","numero_registro":"202203754120","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO\nMONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.\nCRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIO SUFICIENTE\nDE AUTORIA. SUFICIÊNCIA PARA  A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MENÇÃO À\nTOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS VEICULADOS PELA DEFESA.\nPRESCINDIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO.\nOFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMGOENEIDADE. EXAME INCABÍVEL NA PRESENTE\nSEDE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não\nrepresenta violação do princípio da colegialidade, pois está\nautorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte\nem entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.\n2. Verificando-se que o tema relativo à ilegalidade da prova não foi\nexaminado pelo Tribunal local, tampouco pelo juízo de primeiro grau,\nafigura-se, efetivamente, inviável seu exame, de forma inaugural,\npor esta Corte.\n3. No tocante à prisão preventiva, ficou demonstrada a materialidade\ne a existência de indício suficiente de autoria dos delitos por\nparte do recorrente, destacando-se, ademais, que para fim de prisão\npreventiva, não se exige prova da autoria, mas tão-somente a\ndemonstração de suficiente indício. Outrossim, constou do decreto de\nprisão preventiva  a reiteração delitiva do paciente, de forma que\nreferida decisão se encontra devidamente fundamentada.\n4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras\nmedidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são\ninsuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo\nsido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da\nprisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas\ncautelares mais brandas.\n5. O julgador não está obrigado a rebater todos os fundamentos\ntrazidos pela parte em defesa da tese que apresenta, sendo\nsuficiente que enfrente a demanda veiculada.\n6. Afasta-se a alegada ofensa ao princípio da homogeneidade, pois o\nregime que virá a ser fixado para o cumprimento da pena não pode ser\nverificado antes de proferida a sentença.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM)\n   STJ - <<HC 378585>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA - NÃO EXIGÊNCIA\nDE PROVA DA AUTORIA)\n   STJ - <<RHC 156048>>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - JUSTIFICADA E NECESSÁRIA - DESCABIMENTO DA\nSUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - POTENCIALIDADE LESIVA\nDA INFRAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 120305>>-MG\n(DECISÃO FUNDAMENTADA - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS\nARGUMENTOS DA PARTE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 81232>>-SP\n(PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME ANTES DE PROFERIDA A\nSENTENÇA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 161934>>-BA,\n         <<AgRg no RHC 159306>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ea15573f1b1effb199ac0c22034fab0cb7d97a032b9ba0e83c29fc2b733babc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}