{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2489,"origem":"stj","sha256_origem":"36e1ff27e7ff8ca30a0eba2341dedd32baffdccd93b0139d215e91119984926c","registro_original":{"id_fonte":"000814199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977755","numero_registro":"202103774006","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nESTELIONATO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 65 E 66 DO CÓDIGO PENAL - CP. NÃO\nCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL - STF. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. IRRETROATIVIDADE DA\nNORMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. NEUTRAS. REGIME FECHADO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A alegada ofensa aos arts. 65 e 66 do CP não deve ser conhecida,\nporquanto não apontada, nas razões recursais, fundamentação que\npermita a exata compreensão da controvérsia, incidindo o disposto na\nSúmula n. 284 do STF.\n2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 610.201/SP,\nmanifestou-se no sentido da irretroatividade da norma que institui a\nexigência de representação da vítima para procedibilidade da ação\npenal pela prática do delito de estelionato, quando já oferecida a\ndenúncia.\n3. No caso dos autos, a denúncia criminal foi oferecida antes da\nentrada em vigor da Lei Federal n. 13.964/2019. Assim, não há falar\nem necessidade de intimação da vítima para oferecer representação.\n4. Para desconstituir o entendimento da Corte Estadual no sentido de\nacolher o pleito de atipicidade da conduta demanda o reexame\nfático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula\ndo Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois o Tribunal de origem\nmanteve a condenação com base na análise das provas dos autos.\n5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"(...) Não é possível\nhaver compensação entre as circunstâncias judiciais do art. 59 do\nCódigo Penal, na medida em que as circunstâncias favoráveis ou\nneutras apenas impedem o acréscimo da pena-base de seu grau mínimo,\nmas não anulam outra já considerada desfavorável. Assim, um único\nvetor desfavorável, já autoriza o acréscimo da pena-base, desde que\nde feito forma razoável, como no caso\" (AgRg no AREsp 1404788/RS,\nRel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 6/3/2019).\n6. \"Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado no caso\nde condenação inferior a 4 anos se houve a indicação fundamentação\nconcreta, evidenciada na reincidência e nos maus antecedentes do\nacusado\" (HC 606.112/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TUR MA,\nDJe 13/10/2020).\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesu no Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Jo o Ot vio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00171","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(NÃO COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1690449>>-MG\n(ESTELIONATO - PACOTE ANTICRIME - AÇÃO PENAL - CONDIÇÃO DE\nPROCEDIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - IRRETROATIVIDADE DA\nNORMA)\n   STJ - <<HC 610201>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1915868>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1905897>>-SP\n(ESTELIONATO - PLEITO DE ATIPICIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 995410>>-RJ\n(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS OU NEUTRAS - COMPENSAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1404788>>-RS\n(REGIME INICIAL FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 606112>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0a54014f250e123933496252b626efc81cb7886267206c583194c11034ce4ab5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}