# Registro público: TRT12 — 00000271620205120036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2489005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2489005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** faf8a2321d9c1d4bb792ca62b927d173c485999e04d527b36fd7ad3354e92ce0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 162
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-20
- **Último ato com data válida:** 2022-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-20** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-01-20** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2022-01-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Unicidade Contratual | Adicional Noturno | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Adicional de Insalubridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-20T17:09:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-01-21T14:29:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-21T17:40:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2020-01-23T16:08:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-29T14:07:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2020-02-04T12:14:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-13T18:48:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-13T18:48:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-13T18:48:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-15T00:10:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-02-15T00:10:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-02-18T10:13:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-18T10:14:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-18T11:36:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-18T11:36:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-19T00:12:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-02-19T00:12:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2020-02-27T11:47:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-18T17:29:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2020-04-01T18:24:02.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2020-04-01T18:24:02.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2020-04-01T18:36:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-01T18:36:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-01T18:36:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-03T00:06:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2020-04-03T00:06:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2020-04-03T00:06:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2020-04-03T00:06:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2020-05-08T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-01T18:12:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-01T18:13:24.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2020-06-03T15:16:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2020-06-03T15:16:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2020-06-03T15:16:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2020-06-05T00:10:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2020-06-05T00:10:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2020-06-05T00:10:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2020-06-05T00:10:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2020-06-05T11:46:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 162 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13725)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001439420195230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4387900/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13765, 13787, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT2 — 00001213520115020075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1467040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13725, 13765, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 75ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00001045420185140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2508485/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13765, 13787, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT17 — 00002017820235170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110264/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13765, 13799, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante
- [TRT4 — 00000424620145040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169344/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13765, 13799, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT4 — 00010131920105040302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13787, 13799, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT4 — 00004974120125040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2922578/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13787, 13799, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT23 — 00000839720235230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2921976/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13787, 13799, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE JUINA