# Registro público: TJSE — 00010186820148250010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPO DO BRITO
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2489103/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2489103.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e34a45cb3773049dd3d15f3b98f392809a35b3db4754d252650a6c9e9deded2c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-10
- **Último ato com data válida:** 2016-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-04-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-01-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-12-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-11-18** — Decisão (TPU 3)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-01T08:35:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-03T13:05:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-08T15:48:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-03T13:02:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-28T09:53:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-09T16:56:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-19T12:23:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-05-19T12:07:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-05-18T12:26:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-04-11T11:00:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-28T09:17:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-22T14:27:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-17T09:10:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8602", "nome": "Campo do Brito"}}
- 2016-03-15T14:09:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-26T12:54:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-18T10:54:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-18T11:26:39.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-11-16T09:07:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-12T12:42:29.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2015-10-15T11:50:01.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-10-05T09:53:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-01T12:07:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-09-23T08:34:56.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-09-14T13:32:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-04T11:43:58.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-08-31T14:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-28T12:10:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-08-12T09:11:11.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2015-06-30T14:43:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-05-27T10:09:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2015-05-04T09:02:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-28T09:28:03.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-04-28T09:24:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-23T11:20:02.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-04-13T10:30:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-17T13:02:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-13T09:00:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-11T10:48:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-27T11:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-26T11:52:18.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2489103.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e34a45cb3773049dd3d15f3b98f392809a35b3db4754d252650a6c9e9deded2c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-11-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-04-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-04-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-05-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-09-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-09-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-10-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-11-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-03-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-03-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-03-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-03-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-04-23 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-04-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:58:11\.345000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141110120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e34a45cb3773049dd3d15f3b98f392809a35b3db4754d252650a6c9e9deded2c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00017917020158250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553015/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / CARIRA
- [TJSE — 00016202120198250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954246/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Imissão na Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TRT2 — 00006334520155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TJSE — 00021768620138250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552324/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / CARIRA
- [TRT4 — 00012763820115040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955258/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJMG — 02993131820078130696](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955191/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / Terceira Vice-Presidência
- [TRT2 — 00006232120125020242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955177/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 2ª Vara do Trabalho de Cotia
- [TRT9 — 00000823520105090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954915/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b395d5c350e566f0705a4981c1f428ff1501c73c74844617ee33c4d2b1576608
- **SHA-256 do registro documental:** e34a45cb3773049dd3d15f3b98f392809a35b3db4754d252650a6c9e9deded2c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010186820148250010 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAMPO DO BRITO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-07-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e34a45cb3773049dd3d15f3b98f392809a35b3db4754d252650a6c9e9deded2c
- **SHA-256 do comentário:** fc471f86dc14c9113a0611c7e3088a7c30a8b07f10967c8c8e3b4ab855c330e9