# Registro público: TJAC — 00067451520198010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2489179/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2489179.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea3bc491f342a9e630b7b1929d2f01bee581493399b4c737b7e6a28d0ba38888

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-10
- **Último ato com data válida:** 2019-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-18** — Desistência (TPU 463)
> **2019-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-10** — Audiência (TPU 970)
> **2019-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-10** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despejo para Uso Próprio | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-24T12:57:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-10T10:31:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-10T14:53:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-07-10T09:32:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-07-18T12:56:46.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2019-07-10T14:53:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-07-25T18:26:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-07T12:07:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-07-24T12:55:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-16T08:52:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-18T12:56:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-25T18:26:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-10T09:33:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9610](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9610)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAC — 00067451520198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033362/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10671, 9610
- [TJPE — 00000042720198172490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796376/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; referências coincidentes: 10671, 9610
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATENDE
- [TJSE — 00294054720198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089851/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9610
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPA — 00003353220178140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077647/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9610
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
- [TJAP — 00031051920228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069331/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; referências coincidentes: 9610
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJPE — 00000302120208172480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052565/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; referências coincidentes: 9610
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU
- [TJGO — 00195077920118090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050454/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9610
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª Vara Cível
- [TJPB — 00006380720168150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5011678/) — classe: Despejo; referências coincidentes: 9610
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Despejo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª Vara Mista de Itabaiana