# Registro público: STJ — 00001825220208172130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2489205/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2489205.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cbeb17c4a2381e9f23de58807ceeef2d1963008d935c5741a2ca3cec8f1f6eb1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-19
- **Último ato com data válida:** 2024-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-09-24** — Mandado (TPU 106)
> **2024-09-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-19** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-09-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso de Poder

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-22T16:00:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-03-22T16:35:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-13T17:00:36.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-06-21T17:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-08-15T16:30:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-15T17:00:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-22T09:22:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-08-26T12:00:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-08-26T13:01:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-20T10:42:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-09-24T15:43:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-03-19T14:06:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-14T05:11:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-24T05:09:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-22T05:38:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-22T09:25:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-17T13:05:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-19T15:06:31.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-09-20T05:14:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-09T05:12:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-27T15:53:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-27T15:53:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-05-13T17:00:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-13T18:17:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-21T16:53:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-21T17:45:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-21T18:56:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-20T22:30:05.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-08-20T22:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-21T18:09:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-19T18:36:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-07T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-10-08T17:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-08T18:11:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso de Poder — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-13 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-21 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-07 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-10-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-10-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-10-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-11-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-11-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-05-13 trata do assunto oficial «Abuso de Poder»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-27 trata do assunto oficial «Abuso de Poder»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:54:16\.527169585Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cbeb17c4a2381e9f23de58807ceeef2d1963008d935c5741a2ca3cec8f1f6eb1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004890920218173120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682004/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJRO — 70069965020218220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5723758/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00098788120218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177660/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004151520138250047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956784/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [STJ — 00004114220208173090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4951027/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00000231019978160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5719422/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00004007720018140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5710430/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA
- [TJPA — 00003963920108140073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700639/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM