{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24895,"origem":"stj","sha256_origem":"010457f4bcf6dddd75bb6d2c8fc9d6a00dc6efcbac6c43ff81901f37987d93a8","registro_original":{"id_fonte":"000837198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nHABEAS CORPUS","numero_processo":"689309","numero_registro":"202102720442","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nDE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TESES SOBRE A CONDENAÇÃO E\nDOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REDUTORA DO ART. 33, § 4º,\nDA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA CONSTATADA IN\nCASU. FUNDAMENTAÇÃO. ANTECEDENTES, NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS\nAPREENDIDAS EM CARÁTER SUPLEMENTAR. MODUS OPERANDI QUE DENOTA A\nHABITUALIDADE CRIMINAL. OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. TESE DO\nAGRAVANTE COMO VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA IN CASU. DEMAIS ELEMENTOS DE\nCONVICÇÃO QUE BASTAM. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. INDEVIDA\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 182/STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre\nao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos\nna decisão agravada.\nII - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não foi\napenas o fato de ora agravante ser supostamente réu em outras ações\npenais em curso que afastou o redutor previsto art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/06. Em caráter suplementar, a natureza e a quantidade das\ndrogas apreendidas, somadas a todo um modus operandi do crime\npraticado (forma de acondicionamento das drogas, dinheiro, balança\nde precisão, insumos e petrechos para a fabricação de drogas) que\ndemonstraram, segundo a origem, a dedicação do agravante a\natividades delitivas.\nIII - Convém registrar que não há qualquer debate sobre os\nantecedentes do agravante na origem, em especial, a tese de que\nseria vítima nos processos conexos (de Bertioga e Taboão da Serra).\nTal debate inocorreu sequer em sede de revisão criminal. Sobretudo,\njá foi devidamente consignado que o modus operandi foi a principal\ntese de afastamento do redutor no tráfico de drogas.\nIV - Outrossim, quanto à fixação do regime inicial, tem-se que, na\nhipótese, restou fixado o fechado sob fundamentação idônea, tendo em\nvista que o quantum da pena (superior a 4 anos de pena privativa de\nliberdade) se soma à existência de circunstâncias judiciais\nnegativas (natureza/quantidade de drogas e culpabilidade).\nV - Assente nesta Corte Superior que, \" em atenção ao art. 33, § 2º,\nalínea \"a\", do CP, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, embora a\nreprimenda corporal definitiva tenha sido fixada em patamar superior\na 4 e não excedente a 8 anos - 5 anos de reclusão (e-STJ fl. 412)\n-, inviável a imposição de regime semiaberto para o início do\ncumprimento da pena, porquanto a natureza e quantidade dos\nentorpecentes apreendidos - (...) - justificam a imposição de regime\nprisional mais gravoso, no caso, o fechado\" (AgRg no AREsp n.\n458.799/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\nde 24/10/2022).\nVI - Na hipótese, foram apreendidos nada menos do que 465g de\ncocaína em pó; 48,705kg de cocaína em 51 porções; e 6,54kg de crack,\nsem se olvidar dos diversos insumos e petrechos para preparo e\ncomercialização dos entorpecentes.\nVII No mais, a reiteração dos argumentos dos embargos de declaração,\ndo agravo regimental anterior e do próprio habeas corpus atraem a\nSúmula n. 182 desta Corte Superior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0033  PAR:00002 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 458799>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ce77483915666f61e31c748a06b3d4712aa02b9607a8a68a1449f166448e9b36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}