{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24897,"origem":"stj","sha256_origem":"4ffe6c3c6ed4fd79109c250b5e7029861a02702ac80d800c8306ca26d8aa7280","registro_original":{"id_fonte":"000837200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"718764","numero_registro":"202200151686","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\nDE RECURSO PRÓPRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE\nOFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 932,\nIII, CPC. ART. 34, XVIII, \"A\", E XX, DO RISTJ. SÚMULA N. 568/STJ.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DE POSIÇÃO DE LIDERANÇA DO\nAGRAVANTE NA ORGANIZAÇÃO E PELOS MAUS ANTECEDENTES. FUND AMENTAÇÃO\nIDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSAS DE\nAUMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA DE ALCANCE NACIONAL. COOPTAÇÃO\nDE ADOLESCENTES. FRAÇÃO DE AUMENTO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE\nNOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o\nentendimento de que \"o Regimento Interno desta Corte prevê,\nexpressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em\nMatéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,\nassim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a\nprevisão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação\noral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)\" (EDcl no AgRg nos\nEREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de\n31/5/2017). Precedentes.\nIII - A decisão monocrática que não conhece de habeas corpus\ninadmissível, como na hipótese, não viola o princípio da\ncolegialidade. Conforme previsão do Código de Processo Civil e do\nRegimento Interno desta Corte, é permitido ao relator julgar\nmonocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver\nimpugnado especificamente todos os fundamentos da decisão\nrecorrida, e ainda, negar provimento nas hipóteses em que houver\nentendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou\njurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do\nSuperior Tribunal de Justiça. Precedentes.\nIV - No caso, observa-se que a eg. Corte a quo valorou negativamente\nos vetores da culpabilidade e dos maus antecedentes, ressaltando\nque 'exacerbada a culpabilidade do acusado, porquanto ele atuava\ncomo 'braço direito' do líder da quadrilha. Ademais, verifica-se a\npresença de maus antecedentes', o que destaca e acentua a gravidade\nconcreta da conduta, inexistindo, assim, o constrangimento ilegal\napontado na inicial, pois há fundamentação concreta na aplicação da\nbasilar acima do mínimo legal. Precedentes.\nV - No que se refere ao quantum de aumento adotada, a jurisprudência\ndesta Corte Superior não impõe ao magistrado a adoção de uma fração\nespecífica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na\nvaloração negativa de circunstâncias judiciais. Ademais, esta Corte\njá manifestou o entendimento de que a exasperação relacionada a cada\ncircunstância judicial poderá, entre outros critérios, ser\ncalculada com base no termo médio entre o mínimo e o máximo da pena\ncominada em abstrato ao crime, dividido pelo número de\ncircunstâncias judiciais do art. 59 do CP (AgRg no AREsp n.\n785.834/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe\nde10/8/2017).\nVI - Não se vislumbra flagrante ilegalidade na aplicação da fração\nde 1/3 em razão das causas de aumento de organização criminosa\narmada e de envolvimento de menores de idade, porquanto o v. acórdão\nvergastado destacou que 'o conjunto probatório, notadamente os\ndiálogos e os Relatórios da Polícia Civil constantes dos autos,\nsomados aos depoimentos prestados pelos agentes da lei, não deixam\ndúvidas acerca da associação dos acusados entre si e com outros\nintegrantes da organização criminosa Comando Vermelho' e que ficou\n'comprovado que o delito envolveu a cooptação de grande quantidade\nde adolescentes'. Precedentes.\nVII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00159 INC:00004 ART:00258","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL - APRESENTAÇÃO EM MESA -\nDISPENSA DE PRÉVIA INCLUSÃO EM PAUTA)\n STJ - <>-RR,\n <>-SP,\n <>-SP\n(EXASPERAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - QUANTUM)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4612ff9ca65fdc8f77b1df920cbb8d438b7f075c91951264ef4783252d308e41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}