{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":249,"origem":"stj","sha256_origem":"453c9dc9ce563197b0bb524f8cd3d4ec7a13e038a684b0c47a4b1b50705b00fc","registro_original":{"id_fonte":"000815127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1653723","numero_registro":"201700300124","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.\nNECESSIDADE DE ANÁLISE QUANTO À INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO EM\nINSTRUÇÃO NORMATIVA E PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.\n1. Não é possível, pela via do recurso especial, a análise de ofensa\nà portaria e instrução normativa, uma vez que tais atos\nadministrativos não se inserem no conceito de legislação federal.\nIlustrativamente, o seguinte julgado: AgInt no REsp 1.846.294/RS,\nRel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe\n8/9/2020.\n2. Nos termos do que dispõe o art. 105, III, a, da Constituição\nFederal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso\nespecial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo\nórgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o\nentendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o\nefetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada\nnas razões do apelo nobre.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(CONCEITO DE LEI FEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1846294>>-RS,\n         <<REsp 1672310>>-RS\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1905232>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"969929d96d910e612cea39049e64e27135e789580ca2a81e4136038e16f33e30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}