{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2490,"origem":"stj","sha256_origem":"382e2128887e8c61a5a9486eb5e50d46b3e5d0a7ed3ae1311407cb39c7c8b651","registro_original":{"id_fonte":"000814200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974205","numero_registro":"202103782360","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE\nREEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AFASTAMENTO\nDAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, IV E VI DA LEI N. 11.343/06.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\nREGIME PRISIONAL ESTABELECIDO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nAPLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA\nEXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a\nfim de absolver a recorrente da prática criminosa descrita no art.\n35 da Lei n. 11.343/06 demanda, necessariamente, o reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula\nn. 7/STJ.\n2. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às\nparticularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,\nelementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações\nexcepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no\nAREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA\nTURMA, DJe 30/05/2017).\n3. No caso dos autos, foram arrolados elementos concretos e não\ninerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não havendo\nfalar em ilegalidade da dosimetria.\n4. \"(...) Não se há falar em desproporcionalidade no quantum de\nexasperação da pena-base, pois, nos termos da jurisprudência\npacífica desta eg. Corte Superior, \"A aplicação da pena, na primeira\nfase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz\ndo princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes\"\n(AgRg no REsp n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro,\nDJe de 28/06/2019)\" (AgRg no AREsp 1997061/GO, Rel. Ministro JESUÍNO\nRISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe\n17/2/2022).\n5. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a\nfim de afastar as causas de aumento de pena previstas nos incisos IV\ne VI do art. 40 da Lei n. 11.343/06, demandaria, necessariamente, o\nreexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada\npela Súmula n. 07 do STJ.\n6. Considerando a presença de circunstância judicial desfavorável,\ncom a imposição da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se\nadequado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso.\n7. O regime prisional foi estabelecido com base na gravidade\nconcreta do delito, mostrando-se irrelevante eventual detração do\nperíodo de prisão cautelar.\n8. \"Conforme jurisprudência dominante do STJ, o abatimento do tempo\nde prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP) é\nmedida que compete ao juízo das execuções penais, a quem será levada\na questão após o trânsito em julgado do processo de conhecimento\"\n(AgRg no AREsp 1247250/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA\nTURMA, DJe 18/12/2020).\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesu no Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Jo o Ot vio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art42","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00042","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00035 ART:00040 INC:00004 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REVISÃO\nDO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR -\nREVISÃO PELO STJ - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)\n STJ - <>-DF\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - ELEVAÇÃO - ELEMENTOS CONCRETOS E NÃO\nINERENTE AO TIPO PENAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)\n STJ - <>-TO\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE -\nPRIMEIRA FASE - PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ)\n STJ - <>-GO\n(CAUSAS DE AUMENTO DOS INCISOS IV E VI DO ART. 40 DA LEI N.\n11.343/06 - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - ADEQUAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-MS\n(REGIME PRISIONAL - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - APLICAÇÃO DA\nDETRAÇÃO PENAL - IRRELEVÂNCIA)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PROVISÓRIA - ABATIMENTO DO TEMPO DO TOTAL DA CONDENAÇÃO -\nCOMPETÊNCIA - JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cbfc63b3a6a9e49b96ae821ad52d9d52ea9708ae9f34971d65d524fe2300b46b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}