# Registro público: TJRJ — 00764487520128190038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2490113/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2490113.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b828b4715d31ed27f4ec030cfc6e378300fa281c9d98c01c34fa487773fc1e99

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 92
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-14
- **Último ato com data válida:** 2016-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-05-31** — Remessa (TPU 123)
> **2016-05-02** — Petição (TPU 85)
> **2016-04-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-02-23** — Confirmada (TPU 12283)
> **2016-02-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-06-14T14:31:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-06-15T16:11:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-06-22T13:43:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-06-25T17:01:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-06-28T17:01:22.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
- 2012-06-29T14:36:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-07-12T15:44:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-07-17T11:14:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-07-17T12:02:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-07-19T12:02:41.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2012-08-06T13:33:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-08-06T13:37:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2012-08-06T13:39:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-06T13:39:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-16T11:52:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-10-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-10-30T13:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2012-12-07T17:17:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-12-07T17:17:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-12-07T17:17:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-01-22T18:22:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-01-22T18:22:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-02-05T14:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2013-03-19T14:15:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2013-05-23T14:52:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-05-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-06-06T14:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2013-08-14T13:45:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2013-10-30T20:12:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-11-04T15:35:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-01-17T12:09:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-01-29T14:17:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-02-13T16:31:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-07-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-08-20T13:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2014-10-01T15:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2014-10-20T11:14:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2490113.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-06-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-30 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-10-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2013-02-05 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-02-05 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2013-03-19 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-03-19 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2013-06-06 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-06-06 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2013-08-14 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-08-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2014-08-20 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-08-20 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2014-10-01 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-10-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2016-05-02 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2016-05-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2016-05-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/91`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2012-10-30 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2012-10-30 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2013-02-05 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T20:58:33\.026007401Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-06\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b828b4715d31ed27f4ec030cfc6e378300fa281c9d98c01c34fa487773fc1e99

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 01725558320218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2490681/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL / NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00032520620218030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162391/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TJSP — 00004255320148260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425945/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJRJ — 00063040920178190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2488897/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL / NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00944729220178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213406/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL / CAPITAL 14 VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00001435720158110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2490322/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR
- [TJES — 00000646920108080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2489649/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJSP — 00356423420008260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476050/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO