# Registro público: TRE-SP — 00000302520176260287

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249012/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249012.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34b8894cee63bc4118aadc42225df64f90513cbfcf9764f44c4c32b062f07a5d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 310
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-19
- **Último ato com data válida:** 2023-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-19T17:29:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-08-02T11:03:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-16T12:40:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-17T16:04:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-04T13:02:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-06T17:20:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-18T14:21:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-20T15:25:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-23T10:50:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-06T15:41:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-04T11:35:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-26T15:52:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-13T14:37:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-24T09:29:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-29T10:02:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-29T10:09:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-29T11:53:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-30T12:35:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-08T12:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-12T11:30:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-02T13:05:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-03T16:33:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-31T17:15:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-02T11:12:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-07T17:31:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-17T15:39:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-21T17:10:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-08-29T15:04:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-29T15:05:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-08-29T15:09:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-09-27T16:17:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-04T13:00:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-11T15:07:22.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 310 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249012.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000371220266160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903927/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES / 34 ª zona eleitoral-Irati
- [TRE-MG — 06000107120226130254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903923/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES / 254ª Zona Eleitoral - São Gotardo
- [TRE-CE — 06001124320216060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903784/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES / 54 ª ZONA ELEITORAL - SANTA QUITÉRIA
- [TRE-SC — 06000387120256240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903745/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES / 78 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000467620206050070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903725/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES / 70 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000244220226260206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903713/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES / 206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA
- [TRE-MS — 06000929520216120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903692/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES / 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
- [TRE-SC — 06000386720236240102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903667/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES / 102 ª ZONA ELEITORAL