# Registro público: TJCE — 03013795820008060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-08-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2490123/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2490123.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a495867da835145c90d696ddb48495d55a8541861755fdacfce132994f94d02a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 372
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-08-14
- **Último ato com data válida:** 2025-08-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-30** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
> **2025-07-30** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-07-29** — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
> **2025-07-28** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2025-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-28** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-12-29** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-28T15:30:31.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-07-30T16:29:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}]}
- 2025-07-28T15:31:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-07-28T15:30:54.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2025-08-01T07:01:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1996-10-14T15:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 1997-01-03T17:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1999-02-22T15:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 1999-03-11T14:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 1999-06-02T15:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1999-08-09T14:57:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2000-02-07T09:25:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2006-07-31T15:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-12-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-03-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-03-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-03-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-03-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-03-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-03-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-01-23T12:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-06-09T09:47:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 372 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2490123.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 372 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1996-08-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2000-02-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/334`
- 2021-08-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2021-08-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/298`
- 2023-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/247`
- 2023-04-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2023-04-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2023-04-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/341`
- 2023-05-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-12-29 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2025-07-28 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-28 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-29 — Determinada a Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2025-07-30 — Redistribuição; competência exclusiva; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-30 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/248`
- 2025-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2000-02-07 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:22:59\.490814288Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19960813000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a495867da835145c90d696ddb48495d55a8541861755fdacfce132994f94d02a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 04039501020008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2489985/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO
- [TJCE — 30011268020248060024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229210/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 9ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPI — 00001992120058180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227174/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 2ª VARA DE ESPERANTINA
- [TJCE — 00000427720188060195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2489978/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / VARA UNICA DA COMARCA DE PACOTI
- [TJMA — 00001088119988100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988465/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA
- [TJPB — 00002712520148150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492645/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [TJGO — 00091257920098090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2489339/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)
- [TJMA — 00000795920048100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2242046/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** a495867da835145c90d696ddb48495d55a8541861755fdacfce132994f94d02a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)