# Registro público: TJPR — 00099244120198160004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-06-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2490193/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2490193.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e58e7906ed35c19ed349e068f66cb70096eb0b3df2fc3f73d125ced207f3f934 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-03 - **Último ato com data válida:** 2021-05-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-05-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-05-14** — Documento (TPU 581) > **2020-05-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-04-20** — Remessa (TPU 123) > **2019-07-03** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2019-06-26** — Conclusão (TPU 51) > **2019-06-25** — Petição (TPU 85) > **2019-06-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-06-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-06-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-06-05** — Recebimento (TPU 981) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-06-05T14:32:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-06-05T14:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-06-05T14:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-06-25T09:46:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2019-06-26T12:42:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-04-20T18:00:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-05-14T16:24:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-06-03T13:58:32.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-06-05T14:32:12.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2019-06-05T14:57:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-06-05T14:57:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-06-16T00:09:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-07-03T18:49:29.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-05-10T11:17:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-05-14T16:26:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-05-14T16:26:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-06-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-06-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-06-05 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-06-05 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-06-16 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-06-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-07-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-04-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-05-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-05-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-05-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-07-03 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-14 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:01\.358855201Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190605143212 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e58e7906ed35c19ed349e068f66cb70096eb0b3df2fc3f73d125ced207f3f934 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00183611320198160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2475847/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00928237420208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3069745/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Petição Cível - [TJGO — 00207039420058090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366670/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal - [TJPR — 00084307820188160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2475745/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJMA — 00002302820118100026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366217/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1� VARA DA COMARCA DE BALSAS - [TJRN — 00144937420058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365301/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJPI — 00002027519978180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364954/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA - [TJRN — 00142132520138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** e58e7906ed35c19ed349e068f66cb70096eb0b3df2fc3f73d125ced207f3f934 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)