# Registro público: TJCE — 06356960920008060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-11-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2490194/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2490194.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7959a6e45a2514e42b745dac56f6a5acb13609b8b5be27b43f9b91ff7148a675 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 121 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-11-14 - **Último ato com data válida:** 2025-03-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-24** — Conclusão (TPU 51) > **2025-03-24** — Petição (TPU 85) > **2025-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-06** — Publicação (TPU 92) > **2025-03-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-02-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-02-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-12-03** — Conclusão (TPU 51) > **2024-11-13** — Remessa (TPU 123) > **2024-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-07-26** — Petição (TPU 85) > **2024-07-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Descontos Indevidos ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-03-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-03-24T19:07:07.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-03-14T09:46:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-03T11:32:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-03-24T09:46:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-03-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2003-06-04T18:05:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2005-06-24T15:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2008-06-20T15:50:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-08-29T10:41:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-08-27T08:51:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-02-03T12:35:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-08-17T12:09:22.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) - 2023-02-28T11:17:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-05-08T13:51:17.000Z — Documento (TPU 12270) - 2024-04-20T13:48:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-07-05T03:21:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2002-11-14T09:32:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2003-06-17T13:18:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2005-11-24T19:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-06-07T17:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-03T16:50:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-29T13:41:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-27T17:30:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-10-24T15:55:31.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-04-04T10:47:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-06-22T01:02:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-05-07T02:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-07-26T10:32:06.000Z — Petição (TPU 85) - 2003-06-06T16:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2005-08-30T14:57:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-08-11T11:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-11T21:00:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - 2018-08-27T18:58:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-02-04T22:21:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-10-21T20:39:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-02-28T11:18:07.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-05-08T13:51:31.000Z — Documento (TPU 12270) - 2024-04-24T21:08:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-07-05T11:51:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2490194.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 121 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-11-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-05-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2014-08-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2024-06-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2024-07-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-07-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2024-07-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2024-07-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-08-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2024-11-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2024-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-02-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2025-02-28 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2025-03-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-03-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-03-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-05-29 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-08-29 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:26:22\.165554245Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20021114000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-11\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7959a6e45a2514e42b745dac56f6a5acb13609b8b5be27b43f9b91ff7148a675 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00805148520068060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2493269/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRT3 — 00001949420135030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817720/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara do Trabalho de Varginha - [TJPE — 00000244920178173440](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159277/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA - [TJCE — 00406698020058060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2491143/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 00317976620118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2490094/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRO — 70003194820198220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492646/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CIVEL - [TRF1 — 00000752020054014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1685089/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 03ª - Porto Velho - [TJRR — 08028871420198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817536/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 7959a6e45a2514e42b745dac56f6a5acb13609b8b5be27b43f9b91ff7148a675 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** descontos, indevidos - **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558 - **SHA-256 do registro documental:** 7959a6e45a2514e42b745dac56f6a5acb13609b8b5be27b43f9b91ff7148a675 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)