# Registro público: TJMSP — 00015689020129260020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249030/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249030.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9bc9e48584b3a11c39771e42e3ec075f527f3ba3a7c6f7cb586240e765a4908f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 207
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-14
- **Último ato com data válida:** 2022-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-01-11** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Reintegração

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2020-10-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2019-11-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-05-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-08-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-01-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-11-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-06-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-04-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2014-01-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2013-11-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-10-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-09-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2013-08-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2013-08-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-08-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-08-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-07-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-07-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-04-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-11-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-11-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-10-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-09-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-09-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2012-09-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 207 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249030.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10328](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10328)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9bc9e48584b3a11c39771e42e3ec075f527f3ba3a7c6f7cb586240e765a4908f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 207 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reintegração — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2014-02-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2017-10-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2018-06-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2018-06-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2020-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2022-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-06-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/130`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-02-26 trata do assunto oficial «Reintegração»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/183`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-10-26 trata do assunto oficial «Reintegração»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/158`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-06-21 trata do assunto oficial «Reintegração»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/154`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:16:20\.832000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120319000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9bc9e48584b3a11c39771e42e3ec075f527f3ba3a7c6f7cb586240e765a4908f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 00065395520119260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248204/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10328
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 00000809520159260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/254684/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10328
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
- [TJPI — 00002661320138180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305739/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10328
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TJMSP — 00031327020139260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248117/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10328
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMA — 00001832720098100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547858/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10328
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS
- [TJGO — 00025015520178090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/909929/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10328
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Vara Cível, Ambiental e Família e Sucessões
- [TJMMG — 10000026520199130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256390/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10328
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJPB — 00009127720098150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305898/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10328
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Vara Mista de Mamanguape


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 9bc9e48584b3a11c39771e42e3ec075f527f3ba3a7c6f7cb586240e765a4908f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00015689020129260020 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Reintegração”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Auditoria Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 207 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9bc9e48584b3a11c39771e42e3ec075f527f3ba3a7c6f7cb586240e765a4908f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9bc9e48584b3a11c39771e42e3ec075f527f3ba3a7c6f7cb586240e765a4908f
- **SHA-256 do comentário:** 857c2e57adbf0a9fca0b78f00587ba4faa1e471f180da0eb3394a1bcfd5fd901